Art. 14 da Lei 8460/92 em Todos os documentos

art. 14 da Lei 8.460 /1992 foi revogado pela Lei 14.204 /2021, que estabeleceu, em seu art. 13 , inciso III , o percentual mínimo de 60% para ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos; Considerando... Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pareceres exarados nos autos, em: a) rever, de ofício, o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário (peça 92... da Lei 8.460 /1992 (que estabelecia o percentual mínimo de 50% de preenchimento por funcionários efetivos), seguindo o parâmetro sugerido no item 9.2.5 do Acórdão 341/2004-Plenário, sendo que o mencionado

destoante da exata e rigorosa expressão do dispositivo legal, o que aqui ocorreu, pois houve violação ao artigo 14 da Lei n.º 8.460 /92, bem como aos incisos II e V do artigo 37 da Constituição de 1988... Essas normas prevêem apenas que a investidura nos cargos em comissão se dê preferencialmente por servidores de carreira. 6 - Reconhecida a existência de violação ao artigo 14 da Lei n.º 8.460 /92, bem

da Lei 8.460 /92; 9.2.6. os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições... a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14... da Corte de Contas: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º , inciso XVII , da Lei 8.443 /92

da Lei nº 8.460 /92, no sentido de que o exercício de funções de confiança é 84 exclusivo de servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública, em 85 qualquer dos poderes e em... essas entidades 81 podem utilizar como parâmetro as mesmas regras atualmente estabelecidas para a 82 Administração Pública Federal, nos termos do art. 37 , inciso V , da Constituição Federal e 83 do art. 14... chefia e assessoramento), 50% devem ser 88 reservados a servidores ocupantes de cargo efetivo do próprio órgão ou entidade. 89 90 Manifestações semelhantes podem ser observadas quando do julgamento de 91 92

da Lei nº 8.460 /92, no sentido de que o exercício de funções de confiança é 84 exclusivo de servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública, em 85 qualquer dos poderes e em... essas entidades 81 podem utilizar como parâmetro as mesmas regras atualmente estabelecidas para a 82 Administração Pública Federal, nos termos do art. 37 , inciso V , da Constituição Federal e 83 do art. 14... chefia e assessoramento), 50% devem ser 88 reservados a servidores ocupantes de cargo efetivo do próprio órgão ou entidade. 89 90 Manifestações semelhantes podem ser observadas quando do julgamento de 91 92

da Lei 8.460 /92; • Nos termos das disposições constantes do art. 37, inciso V, da Constituição Federal , ‘as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos... inciso V , da Constituição Federal, estabelecendo, ainda, o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão a serem preenchidos por empregados de carreira, a exemplo da orientação fixada pelo art. 14... D A L EI Nº . 8.460/1992 E D A L EI DE R ESPONSABILIDADE F ISCAL : No que pese a Lei nº. 8.460 /1992 versar sobre reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo