Art. 14 da Lei 9624/98 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO cpc . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. POLICIAL RODOVIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO. TEMPO. CONTAGEM PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC . REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Alegações genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 165 , 458 e 535 do CPC impossibilitam o conhecimento recursal por deficiência na fundamentação. Incidência do enunciado da Súmula 284 /STF. 2. O termo "promoção" contido no texto do art. 14 , § 2º , da Lei 9.624 /98 deve ser interpretado restritivamente, a fim de não tolher direitos dos servidores públicos. Mencionado normativo veda expressamente o cômputo do tempo do curso de formação apenas para efeito de promoção, de forma que o período pode ser considerado para fins de progressão na carreira. 3. Fixada a verba honorária na Corte de origem com base nos critérios de razoabilidade em função da complexidade da causa e do zelo do causídico, a revisão do quantum fixado demandaria o revolvimento fático da lide, procedimento obstado pela Súmula 7 /STJ. Recurso especial improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO E.STJ DA OMISSÃO AO PROVER O RECURSO ESPECIAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 , § 1º , DA LEI 9.624 /98. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O art. 1022 , II , do CPC de 2015 dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. II - A omissão no caso concreto já fora reconhecida pelo E.STJ, ao prover parcialmente o recurso especial. III - Nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 9.624 /98, tem direito o servidor público federal, a optar pela percepção da remuneração integral relativa ao cargo que ocupa, naquele momento, ou a receber 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. IV - No caso dos autos, denota-se que o impetrante, ora embargado, optou por continuar recebendo a remuneração do cargo de Perito Médico Previdenciário enquanto permanecer no curso de formação, situação que se amolda à previsão contida no citado parágrafo primeiro. V - Nesse contexto, em respeito ao princípio da isonomia, merece ser admitida a prerrogativa acima estabelecida, nas hipóteses de aprovação de servidor público federal em concurso perante a Administração Pública Estadual. VI - Embargos de declaração acolhidos.