Art. 14 da Lei de Ação Civil Pública em Todos os documentos

nos termos do artigo 14 lei 7347 /85 - intimação do Ministério Público, para apresentar suas razões ARTIGO 5º § 1º LEI 7347 /85; - citação dos réus, para querendo apresentar contestação, no prazo legal... Município Porto Belo, Estado Alfa, através de seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos artigos 5ª , V , DA LEI 7347 /1985, 319 e seguintes do Código de Processo Civil , vem, apresentar AÇÃO... de fazer a creche e atender os direitos constitucionais das inúmeras crianças que ali residem, conforme artigo 3º da lei 7347 /85 - que seja conferido efeito suspensivo para a construção do pesqueiro

Há, também, na legislação extravagante, hipóteses em que o recurso de apelação não possui efeito suspensivo, tendo-se como exemplo: na Ação Civil Pública (Artigo 14 , da Lei, 7347 /1985) e no Mandado de

ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE A APELAÇÃO CIVIL Rogério Tadeu Romano I – A APELAÇÃO NO DIREITO ROMANO, CANÔNICO E EM PORTUGAL A appelatio veio a firmar-se, no sistema jurídico romano, no período da cognitio extra ordinem, com a oficialização da máquina judiciária e a inserção dos juízes na pirâmide burocrática, cujo vértice era ocupado pelo imperador. Era interponível contra as sentenças apenas e não contra as interlocutiones, objetivando o reexame das decisões com base em erros in iudicando, embora tenha sido usada, em certos casos, para a denúncia da invalidade, e não da injustiça da sentença. As partes e os terceiros interessados poderiam ajuizá-la. A appelatio era interposta perante o iudex a quo, oralmente ou através dos libelli appellatorii. Muito se discutia, conforme disse Barbosa Moreira (Comentários ao código de processo civil , volume V, 5ª edição) acerca da atividade cognitiva exercitável pelo juízo superior, sendo provável que, pelo menos em determinado período, a devolução abrangesse

da lei 7.347 /1985); no mandado de segurança (artigo 14 , § 3º , Lei 12.016 /2009); nos juizados especiais (artigo 43 da lei 9.099 /1995), a possibilidade do recebimento do recurso de apelação apenas... próprio Código de Processo Civil , artigos 520 e 1184 , e através de legislação extravagante, tal como nas ações de despejo (artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991); na ação civil pública (artigo 14