Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGOS 219 E 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF - ARTIGO 14 DA LEI 4.829 /65 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 /STF - EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO IMPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 /STF. ART. 14 DA LEI N. 4.829 /65. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A ausência de indicação de qual dispositivo legal teria recebido interpretação jurisprudencial divergente caracteriza deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A adoção pelo julgador de fundamento diverso do defendido pela parte não caracteriza omissão prevista no art. 535 do Código de Processo Civil , desde que tenha dirimido as questões pertinentes ao litígio. 3. Falta de prequestionamento do art. 14 da Lei n. 4.829 /65, visto que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 4. As instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência ou não de expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inviabilidade de ser verificada a sucumbência mínima por meio de recurso especial, visto que demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, esbarrando na vedada análise de matéria fática, incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 4.829 /65. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O tema relativo ao art. 14 da Lei nº 4.829 /65 não foi prequestionado, uma vez que o mérito da controvérsia, vale dizer, o direito de prorrogação compulsória dos vencimentos das cédulas rurais, foi examinado apenas sob o enfoque da antecipação de tutela. 2. Afirmando o Tribunal de origem a inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, a inversão do julgado esbarra no enunciado nº 7 desta Corte. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige que haja similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

  • STJ 28/10/2020 - Pág. 7415 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões de recurso especial (fls. 661/689, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022 , I , do CPC/15 ; 3º, III, 9º , 14 , da Lei 4.829 /65; 13 , do... Com amparo nas regras previstas nos arts. 14 , da Lei 4.829 /65 e 13 , do Decreto-lei 167 /67, concluem ser devida a prorrogação da dívida em razão de frustração da safra por fatores adversos, sendo desnecessária... /65

  • STJ 12/05/2021 - Pág. 3023 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Traz os seguintes argumentos: Dessa forma, Excelências, vê-se que O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO ART. 14 , DA LEI N. 4.829 /65, que determina que os PRAZOS em operações de crédito rural... Isto posto, clara está a negativa de vigência do art. 14 da Lei n. 4.829 /65 e MCR 2.6.9 que prevê a concessão da dilatação do prazo para pagamento do débito, eis que dentre os requisitos necessários elencados... Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14 da Lei 4.829 /1965, no que concerne à ausência da necessidade de prévio requerimento administrativo

  • STJ 03/10/2023 - Pág. 2496 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: sustenta violação dos arts. 5º da Lei 9.138/51 e 14 da Lei 4.829 /65, bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca de suposta violação dos arts. 5º da Lei 9.138/51 e 14 da Lei 4.829 /65, apesar da oposição de embargos

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Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

  • Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 22/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    expressamente a prorrogação nos moldes do art. 14 da Lei 4.829 /65, este E... Sendo assim, requer seja sanada a OMISSÃO lograda no acórdão embargado, analisando o direito do Embargante de ter seu débito prorrogado nos moldes do art. 14 da Lei 4.829 /65, tudo como forma da justa... III - DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE DE PRORROGAÇÃO DE SEU DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 4.829 /65 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.9 Conforme se vislumbra do acórdão embargado

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSC - Ação Contratos Bancários - Apelação - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0046 em 23/02/2024 • TJSC · Comarca · Palmitos, SC

    Assim, demonstrada está, pois, a VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (art. 14 da Lei n. 4.829 /65 e ao art. 13 do Decreto-lei 167 /67), insculpido na alínea a , inc... DA LEI N. 4.829 /65 E AO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 6... As normatizações do Crédito Rural, Excelências, são realizadas, ex vi legis , pelo CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, na forma do art. 14 da Lei n. 4.829 /65, que dispõe: "Art. 14

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - STJ - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506 em 09/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Dessa forma, Excelências, vê-se que O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO ART. 14 , DA LEI N. 4.829 /65, que determina que os PRAZOS em operações de crédito rural são estabelecidos pelo CMN... Assim, demonstrada está, pois, a VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 14 DA LEI N. 4.829 /65, AO ART. 13 DO DECRETO- LEI 167 /67 E AO ART. 50 DA LEI DE POLÍTICA AGRÍCOLA ), insculpido na alínea a , inc... da Lei 4.829 /65, combinados com o capítulo 2, seção 6, item 9 do Manual de Crédito Rural e Resoluções do Conselho Monetário Nacional

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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