Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Recurso - TJMG - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical contra Municipio de Belo Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 13/02/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Comprovado o descumprimento da exigência contida no art. 14 , III , do CTN , o benefício deve ser negado. 6... Prosseguindo, o CTN em seu art. 14 estabelece os requisitos a serem observados para concessão da imunidade tributária às entidades, verbis : Art. 14... Não atendidos os requisitos legais arrolados no art. 14 do CTN não tem a entidade sindical direito à imunidade tributária garantida no art. 150 , inciso VI, alínea 'c' da CRFB

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Entidades sem Fins Lucrativos - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0090 em 02/12/2021 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    As condições, já expostas, estão regulamentadas pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14... O Código Tributário Nacional , por sua vez, trouxe o rol dos requisitos, de observância obrigatória sob pena de afastamento do benefício constitucional (arts. 9º , IV , c , c.c. 14 do CTN )... Apenas reforçando a tese, vale lembrar o ensinamento do mestre : " Nesse ponto, a Lei n. 5.172 /66 veicula uma verdadeira norma geral de direito tributário, na sua função reguladora das limitações constitucionais

    Entidades Sem Fins Lucrativos • Imunidade • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577 em 24/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Ao assim proceder, o tribunal paulista implacavelmente negou vigência ao artigo 14 , incisos I , II e III , da Lei (Federal) nº 5.172 /66, bem como ao artigo 111 , do CTN... O interessado deve comprová-la, na forma do artigo 14 do CTN... Sendo assim, o venerando acórdão hostilizado violou os artigos 9º , do CTN , e 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , e ainda negou vigência aos artigos 14 e 111 do CTN , sendo necessário que este

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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Jurisprudência que cita Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 844 MA XXXXX-59.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , C, DA CF . ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA. ALEGADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DESCABIMENTO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º , caput, da Lei 8.437 /1992; art. 15 , caput, da Lei 12.016 /2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem demanda a análise de aspectos fáticos relacionados ao preenchimento dos requisitos legais para a configuração da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI, c, elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66). 3. A necessidade de análise de aspectos fáticos para o deslinde da controvérsia na origem afasta a possibilidade de concessão da contracautela pleiteada, dado que, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, não se revela possível, na via estreita e excepcional do incidente de suspensão, a análise do conjunto probatório produzido nos autos originários. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DE TODAS AS TESES DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 /STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SÍTIO RECREIO. INCIDÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA DESPROVIDA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expensão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32 , § 1º , do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57 /66 e 29 da Lei 5.172 /66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31 , § 1º, do CTN . 3. Agravo regimental não provido.

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Doutrina que cita Art. 14 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Ast 15. Instituições de Educação e de Assistência Social

    O gozo do benefício, entretanto, condiciona-se ao atendimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 9º e no artigo 14 e parágrafos da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3 – INSTRUÇÃO... Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição , as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9.532 , de 1997, estão obrigadas a atender aos... Não ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ( Constituição , art. 150, caput, inciso VI, alínea c; e Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional

    Art. 178

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 9º , § 1º). ▪ NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL 1 – IMUNIDADES – ABRANGÊNCIA E REQUISITOS – Lei nº 5.172 /66, arts. 9º e 14 , com redação dada pela Lei Complementar... imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma (Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943 , art. 31 ; e Lei nº 5.172

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Ast 15. Instituições de Educação e de Assistência Social

    O gozo do benefício, entretanto, condiciona-se ao atendimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 9º e no artigo 14 e parágrafos da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). 3 – INSTRUÇÃO... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), arts. 9º e 14 . Lei nº 9.532 , de 1997, art. Parecer Normativo CST nº 162, de 1974... Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150 , VI , c , e § 4º; Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ), art. 14 ; Lei nº 9.532 , de 1997, art. 12 ; e Parecer Normativo CST nº 162, de 1974

    Art. 178

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 9º , § 1º). ▪ NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL 1 – IMUNIDADES – ABRANGÊNCIA E REQUISITOS – Lei nº 5.172 /66, arts. 9º e 14 , com redação dada pela Lei Complementar... DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal , de 1988, arts. 150 , VI , c , e 195 , § 7º ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ), art. 14 , I ; Decreto-lei nº 5.452 , de 1943 ( CLT ), art. 611 ; Lei nº 9.532... Dispositivos Legais: Art. 98 da Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ) e art. XI, Seção 9, alínea a do Decreto nº 73.131 , de 1973. Decisão nº 378/99. SRRF/8ª RF

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  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

    XIV. Compra e Venda

    e o art.  23 do Decreto-lei nº 37 /66 . 28 O termo “mercadoria para consumo”, previsto no Decreto-Lei nº 37 /66 tem sentido genérico, aplicando-se inclusive a bens de produção. 29 A legislação estabelece... IPI- Incidência relativa ao desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira (art. 46, I, do CTN )... ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira” (Decreto-lei 37 /66

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