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PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1... INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO SEM PRÉVIO EXAME DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... (PET no HC 265.598/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016) [grifou-se] Ainda, no mesmo sentido, confira-se: AgRg no HC XXXXX/CE , Rel
(PET no HC 265.598/SP, Rel... Colhe-se dos autos que o paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, teve a prisão preventiva decretada... é o proprietário da droga" (e-STJ, fl. 11); d) "o magistrado que decretou a prisão se valeu de termos genéricos e hipotéticos, que não justificam a medida excepcional imposta ao paciente" (e-STJ, fl. 14
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR x fls.1/4 Nº Lote: XXXXX - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-16.2015.4.01.0000/DF (d) - TR300477 x fls.4/4 Nº Lote: XXXXX - 8_1 - AGRAVO... n. 2.655/98”; n) “o TCU constatou um desequilíbrio estrutural no sistema porquanto a soma dos certificados de energia assegurada já emitidos às usinas é maior que a real garantia física do sistema”; “... (n. 2.655/98), “ao determinar uma ação do Poder Concedente, caso ele não a faça, passa a responder pelos danos causados a terceiros, mediante a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado”; “em
Página 1 de 3 Fundamentação Lei nº 5986 /2003, Art. 10 a 14, § I, II e III , Decreto nº 22557 /2004, Art. 27 , § I, II e III legal: Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758 /1991... Fundamentação Lei nº 5767 /2001, Art. 1º , Decreto nº 21674/2002 legal: Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758 /1991, Forma de n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395... Vencimento CDA Principal Correção Juros Multa Total 02/12/2016 78/12.411 2016/28820 / 265598 175,74 16,02 50,96 9,58 252,30 03/11/2015 77/1 2015/31088 / 05/05/2015 281872 159,06 32,70 63,63 9,58 264,97
ACÓRDÃO proferido em sede recursal ordinária, embora tenha confirmado o decreto de procedência, (i) AFASTOU A PRESCRIÇÃO das diferenças decorrentes das PROGRESSÕES DEVIDAS ATÉ 2004 , ou seja, manteve hígido... DUAS FAIXAS "NS" e que o acréscimo entre cada referência "RS" é de 5% (2.527,14, 2.650,50, 2.780,03, ...) enquanto entre as "NS" , adotadas a partir de 2008, é de apenas 2,5% (2.528,00, 2.591,20, 2.655,98... Isso porque, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a aplicação da norma processual prevista no art. 790-B " NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017
Nesse sentido, em conformidade com o decreto lei nº 2.655/98, Art. 7º A ANEEL estabelecerá as condições gerais do acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, compreendendo o uso e a conexão... in verbis: Art. 1º O Decreto nº 7.520 , de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º... "LUZ PARA TODOS"que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto nº 7.520 , de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional
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