Art. 140, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 140, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190036 202200142178

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE SER ACATADA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DO GRUPO DE SENTENÇA QUE CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA META 2, DO CNJ. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 18/2021. FEITO DISTRIBUÍDO EM 22/09/2018, QUANDO A META 2 ESTABELECE MARCO TEMPORAL A DATA LIMITE PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2017. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95359279001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CNH. BLOQUEIO EXISTENTE NO PRONTUÁRIO LANÇADO PELO DETRAN DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREENDER MOVIMENTAÇÃO NO PRONTUÁRIO ANTES DA LIBERAÇÃO DA CNH. I - Estando a CNH bloqueada pelo DETRAN de origem em razão de suspeita de fraude, não há como o DETRAN mineiro promover a renovação do documento de habilitação do condutor antes que aquele órgão realize a respectiva liberação.

Peças Processuais que citam Art. 140, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021 em 03/10/2017 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH ;" O parágrafo único do artigo 140 do CTB , por sua vez estabelece que as informações do candidato à habilitação serão... O responsável pelo Registro Nacional de Condutores é o DENATRAN e a competência é dada pela Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ): " Art. 19... Com o advento do CTB e a efetiva a implantação do RENACH (Registro Nacional de Condutores), o cruzamento de dados entre os DETRANs de todo o país se tornou obrigatório e diversas irregularidades foram

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Citação

  • Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021 em 03/10/2017 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH ;" O parágrafo único do artigo 140 do CTB , por sua vez estabelece que as informações do candidato à habilitação serão... O responsável pelo Registro Nacional de Condutores é o DENATRAN e a competência é dada pela Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ): " Art. 19... Com o advento do CTB e a efetiva a implantação do RENACH (Registro Nacional de Condutores), o cruzamento de dados entre os DETRANs de todo o país se tornou obrigatório e diversas irregularidades foram

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Citação

  • Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021 em 14/06/2017 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH ;" O parágrafo único do artigo 140 do CTB , por sua vez estabelece que as informações do candidato à habilitação serão... O responsável pelo Registro Nacional de Condutores é o DENATRAN e a competência é dada pela Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ): " Art. 19... Com o advento do CTB e a efetiva a implantação do RENACH (Registro Nacional de Condutores), o cruzamento de dados entre os DETRANs de todo o país se tornou obrigatório e diversas irregularidades foram

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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