Art. 141 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de não fazer – Decisão que indeferiu tutela de urgência – Insurgência da autora – PRELIMINARES – Alegação de que não há interesse recursal – Não procede – Presença do trinômio "interesse-necessidade", "interesse adequação" e "interesse utilidade" – Agravante que se volta contra o indeferimento da tutela antecipada – Recurso, ademais que aduziu diversos argumentos pelos quais a tutela antecipada deveria ter sido deferida, dialogando com a referida decisão – MÉRITO – Não procede – Importação paralela que, a rigor seria vedada pelo ordenamento jurídico nacional – Inteligência do artigo 132 , inciso III , da lei nº 9.279 /96 – Necessário, em tese, o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante – Titular da marca internacional tem o direito de exigir o seu consentimento para a importação para o mercado nacional, podendo, portanto, obstar a realização de importação paralela – Caso em que a parte agravante comprovou ter sido nomeada a distribuidora exclusiva dos chocolates MILKA em território nacional, mas não consta haver, em princípio, registro perante o INPI; matéria a ser averiguada de modo mais profundo na instrução processual na origem – Nesse momento processual, assim, não há como se verificar a legitimidade da agravante para obstar o uso da marca por terceiros – Lei de propriedade industrial que exige que contrato de licença de uso de marca seja averbado perante o INPI para que produza efeitos perante terceiros – Efeitos da averbação que só surgem após a data da averbação – Inteligência do artigo 140 , parágrafo primeiro, e do artigo 141 da lei nº 9.279 /96 – Jurisprudência desta Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial – Caso em tela em que, até agora, a parte agravante não demonstrou, em primeiro, ou em segundo grau, que averbou o contrato de licenciamento perante o INPI – Possível ausência de legitimidade que importa na ausência de probabilidade do direito invocado – Inexistente também o periculum in mora, uma vez que a agravada já exerce, até o que se viu nessa fase, sua atividade de importação desde 2012 – Ausência, portanto, dos pressupostos do artigo 300 do CPC de 2015 – Decisão mantida - Recurso desprovido -

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. EXCLUSIVIDADE PARA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. JBL®. IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Cuida-se de ação ordinária por importação paralela ilícita e exploração indevida de marca. Em suma, narrou a autora, em sua inicial, que detém licença exclusiva para uso, importação, produção, venda e promoção da marca JBL® e de seus produtos. 2. O legislador editou lei específica para os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Trata-se da Lei nº 9.279 /1996, a qual prevê nos incisos III e V do seu artigo 2º que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante a concessão do registro de marca e a repressão à concorrência desleal. 3. A propriedade da marca, segundo dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279 /96, é obtida com o seu registro, que garante ao titular seu uso exclusivo. Outrossim, a Lei nº 9.279 /1996 prevê a possibilidade do titular do registro celebrar contrato de licença para uso da marca, nos termos dos seus artigos 139 a 141.4. Consoante certificado de averbação acostado ao feito, a titular das marcas relacionadas a JBL® concedeu licenciamento de uso de marca à autora, outorgando, em caráter gratuito e exclusivo, licença de uso para todas marcas, com propósito de utilização em atividades relacionadas à importação, exportação, vendas no varejo e toda e qualquer forma de propaganda. 5. Acostado ao feito declaração emitida pela detentora da titularidade da marca, acompanhada de tradução juramentada (art. 192 , Parágrafo único , CPC ), na qual é exposto que a autora é a única autorizada a importar e comercializar as marcas objeto do litígio pelo território brasileiro. 6. A importação da marca, sem autorização de quem detém a titularidade do registro ou a licença de uso, resulta em importação paralela ilícita e afronta ao disposto no art. 129 da Lei nº 9.279 /1996. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça.7. Verificado o ato ilícito, com a conduta em desacordo com o ordenamento jurídico, possível a concessão da tutela inibitória, fazendo-se cessar o ilícito com a proibição de importação ou exploração comercial pela ré de produtos exclusivos das marcas elencadas no certificado de averbação.8. O ato realizado pela demandada na presente demanda de concorrência desleal e uso indevido da marca configura dano moral na modalidade in re ipsa.9. O uso indevido da marca, a importação paralela ilícita e a concorrência desleal perfectibilizados demonstram a ocorrência de danos na esfera patrimonial da autora licenciada de forma exclusiva para importação e exploração comercial de produtos exclusivos da marca JBL®, devendo ser observados os parâmetros do art. 210 da Lei nº 9.679/1996.10. Sucumbência redistribuída diante do resultado do julgamento. APELAÇÃO PROVIDA.