Aproximadamente 1.260 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 141 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

DJGO 06/09/2017 - Pág. 202 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279 /96. N 9.279 /96, QUE ASSIM DISPOE: "ART. 190 . IMPROPRIAS A O CONSUMO, O DELITO DO ARTIGO 190 DA LEI 9.279 /96, LEI DA PROPRIE DADE INDUSTRIAL, VISA...

DJRJ 30/04/2019 - Pág. 95 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.217811-0 - EDSON PINTO CERQUEIRA Proc. 2013.001.217822-4 -...CARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA (OAB/RJ-128305)) Injúria Real (Art. 140, § 2º - C. P. e Art. 141, I, II, III e § Único) Proc. 2013.001.224589-4 - CARLOS ALBERTO MURAD (Adv(s). Dr(a)....

DJPE 10/06/2019 - Pág. 685 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
/148 e 149/156, onde alegou a desclassificação para o crime do art. 190 da Lei 9279/96 e o reconhecimento...Logo, se constata que o fato se enquadra na lei especial, envolvendo questões industriais, Lei 9279/96...da especialidade.Assim, deve ser desclassificado a imputação criminal para o art. 190 da Lei 9279/96...

TRT-9 22/04/2019 - Pág. 4229 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
9279/96) é que o empregado faz jus a contraprestação pecuniária adicional. Observe-se, por oportuno, que o artigo 91 da Lei 9279/96 disciplina "invenção" e "modelo de utilidade...9279/96.

RPI 06/08/2019 - Pág. 91 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/08/2019Revista da Propriedade Industrial
101 da Lei 9279/96. interesse, apresentar, num quinto pedido dividido, todas as vistas dos objetos das fig. 11.1, 12.1, 13.1 e 14.1.... 101 da Lei 9279/96.

RPI 13/08/2019 - Pág. 153 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/08/2019Revista da Propriedade Industrial
2] Caso haja interesse, apresentar, num pedido dividido, todas as vistas dos objetos das fig. 13.1, 14.1.... 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96.

STJ 12/02/2019 - Pág. 5912 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
. 129 da Lei n. 9.279/96. O artigo 134 da Lei 9279/96 autoriza a cessão da marca nas condições ali previstas, mas condiciona a...depois de anotada perante o INPI (Tratado de Propriedade Industrial, v II, tomo II, 3ª ed., 2012, pág. 141...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058536 MG 2017/0036556-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Decisão: de agravo interposto por GRENDENE S A contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art...9279/96. e 492 do Código de Processo Civil/15 e arts. 195 e 209 da Lei n. 9.279/96.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00298297320058110000 29829/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - ART. 522, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. É intempestiva a interposição do recurso de agravo de instrumento cuja petição é protocolizada após o decurso do prazo legal ( CPC , art. 522 , caput), não se conhecendo do recurso assim interposto. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por USINA BARRALCOOL S.A. contra a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz Substituto em exercício na 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Bugres-MT, que nos autos da ação de Busca e Apreensão (Processo nº 142/2005), ajuizada contra a agravante por B & S - BARCI & SICCHIERI ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., ora agravada, deferiu em parte a medida de liminar, determinando, com fulcro no art. 201 da Lei 9.279 /96, a realização de perícia nas instalações da BARRALCOOL, a fim de verificar se o processo/instalação por ela utilizado na destilação de etanol anidro trata-se do mesmo (processo) patenteado pela autora/agravada, visando à constatação da existência ou não de violação à patente de invenção, nomeando perito judicial para realizar aludida vistoria o Engenheiro Químico José Antônio Siqueira Gonçalves, professor da Faculdade de Engenharia Química da Universidade Federal de São Carlos (cf. fls. 22/27-TJ). A agravante sustenta que a decisão agravada nem observou a regra do art. 201 da Lei 9.279 /96, e nem as disposições do CPC relativas à realização da prova pericial ( CPC , arts. 421 , 425 , 429 ), violando, assim, aspectos do devido processo legal, descumprindo, notadamente, a regra do art. 5º , LV , da CF , não devendo, portanto, subsistir por tais razões. O pedido de efetivo suspensivo foi negado (cf. fls. 121/123), e o MM. Juiz da causa prestou as informações requisitadas, reafirmando e mantendo os termos da decisão (cf. fls. 130/132)....