Art. 142, Inc. Viii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142, Inc. Viii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    trazendo os seguintes argumentos: Neste sentido, afigura-se que a aplicação do art. 142 , VIII da lei 6.404 /76, conforme EXPRESSAMENTE previsto, só possui eficácia quanto o estatuto social for omisso... Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 142 , VIII , da Lei n. 6.404 /1976, no que concerne à competência atribuída ao conselho de administração para alienar bens móveis e imóveis da companhia

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE FIANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Incidência da Súmula 7 do STJ. Tribunal a quo que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que não foi demonstrado o excesso de execução e que não havia dúvidas quanto ao valor do título que aparelhava o procedimento executório. Revisão do julgado que não se perfaz sem o necessário reenfrentamento de questões fáticas probatórias, vedado na sede especial. 2. No que tange à suposta ofensa do art. 142, VIII, da Lei das Sociedades Anonimas , a Corte local aplicou a teoria da aparência para que o terceiro de boa-fé não fosse prejudicado, fundamento este não impugnado especificamente no apelo nobre, aplicando-se, à espécie a Súmula 283 /STF, in verbis: "É inamissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 142 , VIII , da Lei 6.404 /76, prevê que compete ao Conselho de Administração "Autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus... Cinge a controvérsia a averiguar a existência de nulidade da garantia prestada sem autorização prévia do Conselho de Administração, em que a recorrente aponta ofensa ao art. 142 , VIII , da Lei n. 6.404... Nas razões do recurso especial (fls. 1574-1579, e-STJ), a insurgente aponta violação aos arts. 142 , VIII , da Lei n. 6.404 /1976 e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899 /1981, bem como dissídio jurisprudencial, alegando

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Doutrina que cita Art. 142, Inc. Viii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Direito civil: contratos

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    10. Contrato de mandato

    10 CONTRATO DE MANDATO DOUTRINA “Atualmente o contrato de mandato está inserido, direta ou in diretamente, nos contratos de gestão de negócios, comissão, agência, distribuição, corretagem, custódia, entre outros, além de servir como cláusula-mandato, regular complementarmente o endosso-mandato e demais possibilidades do nosso ordenamento jurídico.” (...) “O Código Civil de 2002, que regula o contrato de mandato, perde a sua função central no ordenamento e passa a uma condição de regulação residual. 1 Surge o fenômeno que Gustavo Tepedino denomina de ‘“era da descodificação”, com a substituição do monossistema, representado pelo Código Civil de 2002 , pelo polissistema, formado pelos estatutos, verdadeiros microssistemas do direito privado’. 2 ” ESTEVEZ, André Fernandez. Diálogos da fonte e mandato com instruções. Restrições à atuação do mandatário e seus reflexos jurídicos. Revista de Direito do Consumidor. vol. 79. p. 163. São Paulo: Ed. RT, jul. 2011. Conceito “O mandato na sua configuração

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Diários Oficiais que citam Art. 142, Inc. Viii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • STJ 18/10/2019 - Pág. 4194 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (fls. 1531-1538, e-STJ), a insurgente aponta violação aos arts. 142 , VIII , da Lei n. 6.404 /1976 e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899 /1981, bem como dissídio jurisprudencial, alegando... Cinge a controvérsia a averiguar a existência de nulidade da garantia prestada sem autorização prévia do Conselho de Administração, em que a recorrente aponta ofensa ao art. 142 , VIII , da Lei n. 6.404... O art. 142 , VIII , da Lei 6.404 /76, prevê que compete ao Conselho de Administração “Autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus

  • STJ 18/10/2019 - Pág. 4186 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (fls. 1574-1579, e-STJ), a insurgente aponta violação aos arts. 142 , VIII , da Lei n. 6.404 /1976 e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899 /1981, bem como dissídio jurisprudencial, alegando... Cinge a controvérsia a averiguar a existência de nulidade da garantia prestada sem autorização prévia do Conselho de Administração, em que a recorrente aponta ofensa ao art. 142 , VIII , da Lei n. 6.404... O art. 142 , VIII , da Lei 6.404 /76, prevê que compete ao Conselho de Administração “Autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus

  • STJ 10/02/2021 - Pág. 4148 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/02/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    trazendo os seguintes argumentos: Neste sentido, afigura-se que a aplicação do art. 142 , VIII da lei 6.404 /76, conforme EXPRESSAMENTE previsto, só possui eficácia quanto o estatuto social for omisso... Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 142 , VIII , da Lei n. 6.404 /1976, no que concerne à competência atribuída ao conselho de administração para alienar bens móveis e imóveis da companhia

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