Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. REPRESENTANTES LEGAIS. MENOR. CONFLITO DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução de alimentos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10879284001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADOLESCENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A intimação do Ministério Público, em diversas fases do processo, na primeira e na segunda instâncias, aponta observância ao art. 178 , II , do CPC , inexistindo a nulidade prevista pelo art. 279 do CPC . 2. Exige-se a nomeação de curador especial para o menor, apenas se ele não tiver representante legal ou se os seus interesses colidirem com os daquele (art. 72 do CPC e art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 3. Se o adolescente, o guardião de fato e o único representante legal do menor manifestaram-se pela regularização da guarda, não há que se falar em conflito de interesses ou prejuízos ao menor. 4. Crianças e adolescentes têm o direito de expressarem sua opinião e de serem ouvidos nos processos que tratam de matéria que lhes afete diretamente.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o inciso I do art. 9º do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente , será nomeado curador especial ao incapaz quando ele for parte da ação. Na ação de destituição de poder familiar, em que o Ministério Público é o autor e os incapazes não são partes, não há qualquer razão para que seja nomeado curador especial. 2. A atuação do Ministério Público no exercício da função de autor e fiscal da lei não apresenta qualquer incompatibilidade, ou até mesmo nulidade, já que não deixa de zelar pela ordem jurídica. Além disso, possui cunho protetivo, conforme se infere dos artigos 155 e 201 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a nomeação de curador à lide acarretaria tumulto processual, prejudicando os interesses dos próprios incapazes e, consequentemente, violaria o princípio do melhor interesse da criança. Precedentes do STJ,TJ/RJ e TJ/RS. 4. Recurso que não segue.

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Peças Processuais que citam Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição - TRT23 - Ação Morte - Conpag - de BRF Brasil Florestal contra Ministerio Publico da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0037 em 14/11/2023 • TRT23 · 2ª Vara do Trabalho de Sinop

    No mesmo norte, dispõe o artigo 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 142... do ECA , que podem ser, os parentes das crianças que delas estejam cuidando. 4... nova intimação para regularização da representação das crianças e, não havendo, que seja feita nomeação de curador especial, nos termos do inciso I do artigo 72 do NCPC e do parágrafo único do artigo 142

    Morte • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Alexandre Gualtieri Cecci

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0702 em 04/08/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    da lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ) por sua genitora MARIA ELIZABETH NEMETH VIOLANTE, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº - SSP - SP e do CPF/MF nº , residente... estudante, portador do RG nº - SSP - SP e do CPF/MF nº , pessoa relativamente incapaz nos termos do artigo 4º , I do Código Civil Brasileiro, neste ato assistido (nos termos do art. 1.690 do CC e art. 142

    Adicional Noturno • Abono Pecuniário • Anotação Na Ctps • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TJES - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0014 em 22/03/2022 • TJES · Comarca · COLATINA, ES

    § único do ECA , nomeie curador especial que represente o menor enquanto durar sua incapacidade... através de sua genitora, e que diante do prazo para apresentar contestação este manteve-se inerte, motivo pelo qual, sendo ele menor, requer que este Juízo, com base no artigo 72 , I do CPC e artigo 142

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ 26/05/2023 - Pág. 5021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . 1... parágrafo único , do ECA ). 4... Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201 , III e VIII , da Lei nº 8.069 /1990 ( ECA ), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 13522 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGOS ANALISADOS: 9º, I, CPC e 142 , PARÁGRAFO ÚNICO , ECA . 1.Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso... pelo Ministério Público. 3.Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 9º , I, CPC e art. 142... parágrafo único , ECA . 4.A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão somente uma função processual de representação do menor em juízo, sem qualquer obstrução às

  • STJ 18/05/2023 - Pág. 7219 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . 1... parágrafo único , do ECA ). 4... Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201 , III e VIII , da Lei nº 8.069 /1990 ( ECA ), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias

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