Art. 143, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 143, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20228813001 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX20228813002 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - MULTA FIXADA. Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 535 do CPC , não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Sendo verificado que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 538 , § único do CPC .

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Peças Processuais que citam Art. 143, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

  • Contestação - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0044 em 11/08/2020 • TRT2 · 44ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 1º , da Lei nº 6.404 /76, era necessária a imediata recomposição do conselho de administração da 1a Reclamada para que se respeitasse o limite máximo de 1/3 de seus membros ocupado também por Diretores... Desta forma, ao menos 4 integrantes se faziam necessários, conforme disposto no artigo 140, caput , da Lei nº 6.404 /76, dentre as quais ao menos 2 pessoas não vinculadas à Diretoria... Juízo, sob o fundamento de que a 1a Reclamada é uma sociedade por ações, sendo certo que a responsabilidade de seus administradores e gestores vem delineada pela Lei Federal nº 6.404 /76, a qual não permite

    Contrato De Trabalho Temporário • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Execução De Título Extrajudicial • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Contratuais • Honorários Advocatícios

  • Contestação - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0044 em 11/08/2020 • TRT2 · 44ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 1º , da Lei nº 6.404 /76, era necessária a imediata recomposição do conselho de administração da 1a Reclamada para que se respeitasse o limite máximo de 1/3 de seus membros ocupado também por Diretores... Desta forma, ao menos 4 integrantes se faziam necessários, conforme disposto no artigo 140, caput , da Lei nº 6.404 /76, dentre as quais ao menos 2 pessoas não vinculadas à Diretoria... Juízo, sob o fundamento de que a 1a Reclamada é uma sociedade por ações, sendo certo que a responsabilidade de seus administradores e gestores vem delineada pela Lei Federal nº 6.404 /76, a qual não permite

    Contrato De Trabalho Temporário • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Execução De Título Extrajudicial • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Contratuais • Honorários Advocatícios

  • Recurso - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0044 em 03/07/2020 • TRT2 · 44ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 1º , da Lei nº 6.404 /76, era necessária a imediata recomposição do conselho de administração da 1a Reclamada para que se respeitasse o limite máximo de 1/3 de seus membros ocupado também por Diretores... Desta forma, ao menos 4 integrantes se faziam necessários, conforme disposto no artigo 140, caput , da Lei nº 6.404 /76, dentre as quais ao menos 2 pessoas não vinculadas à Diretoria... Juízo, sob o fundamento de que a 1a Reclamada é uma sociedade por ações, sendo certo que a responsabilidade de seus administradores e gestores vem delineada pela Lei Federal nº 6.404 /76, a qual não permite

    Contrato De Trabalho Temporário • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Execução De Título Extrajudicial • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Contratuais • Honorários Advocatícios

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