Art. 143, Inc. Ii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR IDADE -RURÍCOLA – PROVA TESTEMUNHAL – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL –RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO SEGURADO - PERÍODO DECARÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES. – Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07 /STJpara conhecer do recurso. - A Certidão de Casamento (fls. 17), bem como o título de eleitor (fls. 25), comprovam a profissão do autor como lavrador econstituem um início razoável de prova documental, aceito pelajurisprudência deste Tribunal. - Presentes os requisitos legais exigidos pela legislaçãoprevidenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria poridade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal "aquo" que reconheceu a qualidade de rurícola do segurado. - Em consonância com o art. 143 , inciso II , da Lei 8.213 /91, parafins de reconhecimento de tempo de serviço rural, a comprovação doperíodo de carência não representa óbice para a concessão dobenefício previdenciário. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil .