Art. 145 da Lei 691/84, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 145 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ART. 149 , VIII , DO CTN . QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 1.130.545/RJ ). ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. "A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149 , inciso VIII , do CTN " ( REsp 1.130.545/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/02/2011, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 2. Cassado o acórdão recorrido, devem os autos retornarem à Corte de origem, para que sejam analisadas as demais causas de pedir suscitadas na vestibular da ação ordinária ajuizada pela contribuinte. 3. Agravos regimentais dos particulares e do município não providos.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    3.350/99 E A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ESTABELECEM O VERBETE Nº 42 DO FETJ E A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10 %, SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 8) RECURSO... MUNICIPAL 691/84 NÃO SE FAZ NECESSÁRIO SER PROPRIETÁRIO DO BEM, EIS QUE A LEI NÃO RESTRINGE E SEQUER EXIGE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 14 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3) DO CASO... SENTENÇA. 7) POR CONSEGUINTE, ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, DEVENDO O MUNICÍPIO REEMBOLSAR AS CUSTAS ADIANTADAS, POR FORÇA DO ART. 82 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2003/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU E TCLLP. SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868 /99. IMPOSSIBILIDADE. Não viola o artigo 535 , do CPC , o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. A Primeira Seção consagrou a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os arts. 77 e 79 do CTN repetem preceito constitucional contido no art. 145 da Carta vigente. Não viola o art. 27 da Lei 9.868 /99 o acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, diante da inexistência de situação de excepcional interesse social ou que implique risco à segurança jurídica, atribui efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 145 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Municipais - Embargos à Execução Fiscal - de Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0001 em 13/12/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    O pagamento da taxa é condição sine qua non para obtenção da licença ( cf., art. 93 da Lei Municipal nº 691/84 7 )... Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021... 145 , inciso III e 149 , inciso I , ambos do CTN

    Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 27/04/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição do Brasil porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis... ART. 145 , INCISO II , DA CF . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1

    Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 27/04/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição do Brasil porque estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis... ART. 145 , INCISO II , DA CF . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1

    Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Art. 145 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • DOM-RJ 14/03/2024 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    A guia 01/2024 da i.f. 1.394.422-8 (apto 101) não aprese nta cobrança devido às isenções de IPTU (art. 61, XXIX, lei 691/84) e TCL (art. 5o , VI, lei 2.687 /98)... XXXVII • N 245 • Rio de Janeiro Ciência: Trata-se de pedido de mudança de utilização para residencial do imóvel localizado na Rua Santa Clara, 145 - SBR 201 - Copacabana, inscrição XXXXX-8... POR MOTIVO DE: NÃO EXISTE O NÚMERO Processo: 04/66/303.384/2023 Endereço: RUA SANTA CLARA, 145, SALA 301, COPACABANA, RJ, CEP: 22041-011 Requerente: ISMAR ROBERTO LORENZATTO Inscrição: XXXXX-8 4 o Ano

  • DJRJ 31/03/2023 - Pág. 913 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    82 , § 2º , do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99 e a taxa judiciária, conforme estabelecem o Verbete nº 42 do FETJ e a Súmula nº 145 do TJRJ e a pagar os honorários... "Prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei... A permanência do locatário após o fim do contrato enseja a prorrogação do pacto por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /1991, sendo certo que, havendo previsão

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 8870 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    SENTENÇA. 7) POR CONSEGUINTE, ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, DEVENDO O MUNICÍPIO REEMBOLSAR AS CUSTAS ADIANTADAS, POR FORÇA DO ART. 82 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL... 3.350/99 E A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ESTABELECEM O VERBETE Nº 42 DO FETJ E A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10 %, SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 8) RECURSO... FINALIDADE PRINCIPAL CONSISTA EM PROPORCIONAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA FÍSICA DE SEUS ASSOCIADOS; 2.4) PARA A APLICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL 691/84 NÃO SE FAZ NECESSÁRIO

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