Art. 145 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcone da Conceição de Souza a fim de obter a anulação dos Autos de Infração XXXXX-D, emitidos pelo Ibama. 2. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para anular a multa administrativa, ao considerar a inexistência de exorbitância na multa imposta no valor próximo ao mínimo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) previsto na legislação de regência, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 6.514 /2008 c/c os arts. 91 e 92 da instrução normativa 10/2012 - IBAMA. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor para determinar a redução da multa ao valor mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsto no art. 91 do Decreto 6.514 /2008, em razão dos seguintes argumentos: "Levando em conta a situação financeira do apelante, o fato de ser pessoa de baixa instrução, além da hipótese de ser profissional autônomo, não possuindo rendimentos fixos..." (fl. 118, e-STJ). 4. Nesse contexto, a aferição do quantum aplicado a título de multa ao recorrido, bem como sua majoração, como pretende o Ibama, enseja, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.514 /08. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Turma, amparado na regra do art. 130 do CPC , é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, sobretudo aquelas que considerar meramente protelatórias, de modo que não há que se interferir no entendimento do juízo de origem quanto aos elementos que entende necessários ao seu convencimento. 2. Nos termos do art. 145 , § 1º , do Decreto 6.514 /08, a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade administrativa, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado. Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário intervir no exame da conveniência e oportunidade da opção pelo indeferimento da medida (mérito do ato administrativo), limitando-se apenas à apreciação de eventual ilegalidade. 3. Os elementos de prova existentes nos autos, exaustivamente analisados na sentença, demonstram que o embargante não cumpriu as formalidades previstas no Decreto nº 6.514 /2008 para a conversão da pena de multa em prestação de serviços de preservação, o que torna legítimo o indeferimento da medida pelo IBAMA.