Art. 146, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

§ 2º , da CLT , a correta proporção corresponde a 3/12... sentença, no tocante às férias proporcionais, eis que, considerando a data do início do período aquisitivo (18.9.2019) e a projeção do aviso prévio (31.12.2019), por aplicação do disposto no artigo 146... Indica violação do artigo 482 , i, da CLT . Apresenta arestos em apoio a sua tese. Ao exame. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "3.1

do artigo 146 da CLT e a projeção do aviso prévio indenizado), e não 09/12 avos como quis o autor fazer crer, já que não obtido fração superior a 14 dias no mês 08/2014, 1/12 avos de 13º salário proporcional... do artigo 146 da CLT e a projeção do aviso prévio indenizado), e não 09/12 avos como quis o autor fazer crer, já que não obtido fração superior a 14 dias no mês 08/2014, 1/12 avos de 13º salário proporcional... do artigo 146 da CLT e a projeção do aviso prévio indenizado), e não 09/12 avos como quis o autor fazer crer, já que não obtido fração superior a 14 dias no mês 08/2014, 1/12 avos de 13º salário proporcional

Por consequência, indefiro o pedido de declaração de ruptura contratual por culpa do empregador, bem como o pagamento de aviso prévio (CLT, art. 487, caput ), férias proporcionais + 1/3 (art. 146 , § 2º... Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Diante da ausência de verbas incontroversas, não há que se falar em aplicação à Ré da penalidade prevista no artigo 467 da CLT... SENTENÇA Tratando-se de Reclamação Trabalhista sujeita ao rito processual sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I, da CLT . I. FUNDAMENTAÇÃO 1