Art. 146, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO § 3º DO ART. 146 DO CPC . VÍCIO EVIDENCIADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA AGRAVANTE ANTES DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO MAGISTRADO TITULAR. EXAME DO PLEITO QUE INCUMBIA AO SUBSTITUTO LEGAL, AO MENOS ENQUANTO NÃO HOUVESSE DECISÃO A RESPEITO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 146 E ART. 314 AMBOS DO CPC . DECISÃO PROFERIDA PEO JUÍZO TITULAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[. . .] havendo necessidade de se praticar algum ato processual urgente durante a suspensão do processo, deverá o interessado dirigir seu requerimento ao substituto legal do juiz cujo impedimento ou suspeição se tenha arguido [...] Não só a tutela de urgência, porém, será requerida ao substituto legal. Qualquer ato urgente, destinado a evitar dano irreparável, poderá ter a sua prática determinada pelo substituto legal do juiz alegadamente suspeito ou impedido durante a suspensão do processo resultante dessa arguição"(BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 2017. p. 315). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-19.2023.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : FABIANO DE MACEDO QUEIROZ AGRAVADO : RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PROPOSITURA DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECLARAÇÃO DOS EFEITOS EM QUE RECEBIDO O INCIDENTE PELO RELATOR. PROVIMENTO. I ? A exceção de suspeição é incidente processual que tem por finalidade afastar o juiz da causa em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo (imparcialidade do julgador). A oposição do incidente acarreta a suspensão da marcha processual até que seja definido pelo relator os efeitos em que será recebida a exceção. Inteligência dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 146 e 313, III, ambos do Código de Processo Civil . II ? A interpretação teleológica dos dispositivos normativos citados conduz ao entendimento de que, no período entre a distribuição do incidente de suspeição e declaração dos efeitos em que será recebido, deve o julgador alegadamente suspeito abster-se de praticar qualquer ato processual, notadamente a execução de medidas expropriatórias, como no caso examinado. III ? Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a suspensão dos atos processuais originários até que seja autuada a exceção de suspeição e declarado pelo relator os efeitos em que o incidente será recebido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NULA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 , § 4ª E ART. 146 , § 3º DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cinge-se o cerne da questão acerca da decisão que declarou nula a decisão proferida pelo juízo incompetente de São Francisco do Pará bem como declinou a competência para o juízo de Igarapé-Açú. 2 - Extrai-se da redação do art. 64 , § 4º do CPC/2015 , que os atos praticados por juízo incompetente conservam sua validade até posterior manifestação do juízo competente, o qual, após observância ao contraditório, poderá ratificar os atos anteriores, ou não. 3 - Verifica-se que a decisão agravada se apresenta em contrariedade ao disposto na norma processual civil em vigor. Isso porque, a nova regra geral passou a ser a de conservação dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se assim entender, pelo juízo a quem compete o julgamento do feito. 4 - Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente Recurso, determinando que permaneçam válidos os efeitos das decisões e atos até então proferidos nessa instância, mantendo a decisão quanto a determinação de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Igarapé-Açú em razão da ausência de manifestação do juízo de Igarapé-Açú acerca da petição de exceção de suspeição, nos termos do art. 146 , caput e §§ 1º , 2º e 3º do CPC e o reconhecimento da incompetência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento da Comarca de Belém, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.