Art. 146, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00380837519954036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (art. 1030 , II , do Código de Processo Civil - Lei 13105 /15). REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior de Justiça, no julgamento do Resp 1.146.772/DF , ao apreciar a matéria, consolidou o entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de auxílio-creche. 2. O auxílio-creche não possui natureza salarial, razão pela qual ele não dever incidir contribuição previdenciária. 3. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, expresso na Súmula nº 310: O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição. 4. Ressalto que, com relação ao auxílio-creche, os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer, em razão do ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, nº 13/2011 e Parecer PGFN/CRJ nº 2600/2008. 5. Reforma do acórdão (ID 117033341- p. 162/165). Juízo de retratação.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art.... 1030 , II , do Código de Processo Civil - Lei 13105 /15), reformar o acórdão (ID 117033341 - p. 162/165) para dar parcial provimento à apelação da autora, afastando a contribuição previdenciária incidente...1 DATA: 08/09/2020 - 8/9/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00380837519954036100 SP (TRF-3) Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Os fundamentos do Novo Código de Processo Civil de 2015

Artigos28/08/2020Paularu Filho
A Lei 13.105 /15 introduziu grandes modificações para os processos judiciais e inseriu novos conceitos à doutrina processual civil do país....O Novo Código de Processo Civil buscou então meios alternativos para a solução consensual dos conflitos, trazendo contigo grandes inovações, em que se destacam a conciliação e a mediação (art. 3 , § 3º...O Novo Código de Processo Civil ao passar pela Câmara dos Deputados, sofreu cerca de 900 emendas e apensados 146 Projetos de Lei que tramitou na Câmara.

Interdição de pessoas. Uma medida radical, mas às vezes necessária

Artigos27/08/2020Lucas Wlassak
Por mais que nos esforcemos para ajudar estas pessoas, nossos cuidados, às vezes ficam restritos, pois devido ao rigor da lei, há a exigência que alguns atos sejam praticados pessoalmente....Neste caso, para seja possível a gestão por um terceiro, a limitação deve ser tamanha que não consiga exprimir sua vontade livre e consciente. 3 - Quem pode pedir a interdição?...Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 974 , 1.782); Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 747 – 758) Lei 13 . 146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) Escrito por: Lucas Wlassak

BPC da LOAS e medicamentos de alto custo - em parceira com Dra. Elane Souza

Artigos17/08/2020Bianca Ragasini
Estatuto da Pessoa com Deficiência) e artigo 71 da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ): Art. 9º da Lei nº 13.146 /15: A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo...Lei13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm . Constituição da Republica Federativa do Brasil ....Lei nº 13.146 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm Estatuto do Idoso . Lei nº 10.741 /03.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00016598220054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVADA. REQUISITOS PROVENIENTES DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 9º, IV, C, E 14 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). REFORMA DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DA UF E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566622 , ao apreciar novamente a matéria, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 2. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212 , de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal , devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional , por descumprimento ao artigo 146 , II, CF, concluindo, assim, que os requisitos impostos na parte final do referido § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. 3. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º , IV , c , e 14 do Código Tributário Nacional . 4. Na hipótese dos autos, a exigência contida nos incisos I e II é devidamente comprovada através do Estatuto da Embargante, datado de 17 de abril de 2001, que ordena em seu § 2º, artigo 12 , que: Aplica-se integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 5. Ademais, a impetrante não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalente (Art. 6º, § 2º). 6. A impetrante comprovou possuir Declaração de Utilidade Pública Federal, datado de 09/05/2002 (fl. 26) e Utilidade Pública Estadual (fl. 27), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. 7. Assim, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 8. Reforma do acórdão de fls. 159/160, para negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial.

Encontrado em: Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1030 , II , do Código de Processo...Civil - Lei 13105 /15), reformar o acórdão de fls. 159/160, para negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do...SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018 - 15/5/2018 VIDE EMENTA.

Princípios Fundamentais no Novo Código de Processo Civil

Artigos22/06/2020Ana Luiza Campos
RESUMO O objetivo do presente artigo é apresentar uma das mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , Lei 13.105 /15, que foi a introdução de princípios em seu texto, que anteriormente, no...ABSTRACT The purpose of this article is to present one of the changes brought on the Civil Code of 2015, Law 13.105/ 15, which was the introduction of principles, which previously, in the Civil Code of...P. 146. [5] ÁVILA,Humberto, 2006, p. 146

TRF-2 - Apelação AC 01520138720154025101 RJ 0152013-87.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre (i) a interrupção e a suspensão da fluência do prazo prescricional em razão do parcelamento ao qual aderiu a Embargante; (ii) a alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, ao art. 146 , III , b , da CRFB/88 , ao art. 42 da Lei Complementar (LC) nº 73 /93, e ao Parecer PGFN/CDA nº 496/09. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que (i) interrompida a prescrição pelo parcelamento, o prazo prescricional voltaria a fluir com a restauração da exigibilidade do crédito tributário, que, no caso específico do REFIS previsto na Lei nº 9.964 /00, ocorreria com a notificação do contribuinte da rescisão do parcelamento, por meio da publicação do ato de exclusão; (ii) não haveria ofensa aos princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, ao art. 146 , III , b , da CRFB/88 , ou ao art. 42 da LC nº 73 /3; (iii) o Parecer PGFN/CDA nº 496/09 não foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. 3. Eventual aprovação do Parecer PGFN/CDA nº 496/09 pelo Ministro da Fazenda não vincularia o Poder Judiciário, mas apenas a Administração Fazendária Federal, conforme exposto na própria Nota PGFN/CRJ nº 518/2013, motivo pelo qual não há motivos para infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES 1 Juiz Federal Convocado Relator 2

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1920443 SP 2020/0269298-1

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

O Decreto-Lei n.° 1.146/70 consolidou, em seu art. 3°, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.° 2.613/55, destinando 50% (0,2%) ao FUNRURAL e 50% (0,2%) ao INCRA....Ambas as contribuições foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que, com a edição da Lei n.° 7.787/89, foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3° § 1°)....O Decreto-Lei n.° 1.146/70 consolidou, em seu art. 3°, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.° 2.613/55, destinando 50% (0,2%) …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52709484820204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203 , V , da Constituição Federal , tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se o caso (Lei 1.060 /50 e Lei 13.105 /15). 5. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 30/03/2021 - 30/3/...2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52709484820204039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

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