Art. 146c, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 146c, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL XXXXX20238110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL [ART. 50, INC. V, DA LEI N.º 7.210/84], SEM INSERÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO – APLICAÇÃO DE EFEITOS SECUNDÁRIOS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A REGRESSÃO DE REGIME – IMPROCEDÊNCIA – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU – ATO DE INDISCIPLINA JUSTIFICADO – SATISFATÓRIO NÍVEL DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – EXERCÍCIO DE EMPREGO LÍCITO , COM RESIDÊNCIA FIXA E SEM REITERAÇÃO CRIMINOSA – FINS DA EXECUÇÃO ATINGIDOS – AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe aplicar a regressão de regimental vindicada pelo Parquet, pois, a despeito de o agravado não ter observado todas as obrigações do semiaberto, comprovou-se satisfatório nível de ressocialização, à medida que exerce labor lícito, detém residência fixa e não reincidiu no mundo da criminalidade. Destarte, a aplicação dos efeitos secundários da falta grave, a exemplo do cômputo de período de interrupção e modificação da data-base para aquisição de benefícios executivos futuros, apresentam-se suficientes e adequados às peculiaridades fáticas. Agravo em execução penal desprovido.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR DIVERSAS VEZES E POR DIVERSAS HORAS, ALÉM DA INOPERÂNCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR FALTA DE BATERIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCS. II E V , DO ART. 39 DA LEI N. 7.210 /84. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 146-C, I, DA MENCIONADA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-84.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228160108 * Não definida XXXXX-13.2022.8.16.0108 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA.FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FARTA PROVA EM EVIDENCIAR DIVERSAS VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO E DE FIM DE BATERIA EM PERÍODOS NÃO RELACIONADOS COM SEU HORÁRIO DE LABOR. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C , INC. I, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEP . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-13.2022.8.16.0108 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022)

Mais Jurisprudência (+222)

Diários Oficiais que citam Art. 146c, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • DJGO 17/03/2023 - Pág. 4173 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II, e 146-D , inc. II, c/c o art. 50 , inc. VI , c/c o art. 39 , inc. V , todas da Lei de Execução Penal , autoriza a regressão de regime prisional, a teor do art. 118, inc... 146-C , parágrafo único, da LEP )” (RHC XXXXX/MG), sendo que, “conquanto o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal seja taxativo, também é passível de regressão ao regime fechado... 146-C , inc

  • DJGO 09/02/2019 - Pág. 1378 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 66, INC ISO II DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS)... DENUNCIA E ABSOLVO REGINE I PEREIRA GOMES, PELO CRIME DO ART. 217-A DO CODIGO PENAL C/C ART IGOS 5, II E 7, I, II, III DA LEI N 11.340/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 VII DO CPP... : 177 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JAMIRO RIBEIRO MARQUES ADV ACUS : 27603 GO - THIAGO DE MOURA DIAS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAMIRO RIBEI RO MARQUES, QUALIFICADO

  • DJGO 10/02/2019 - Pág. 1378 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 66, INC ISO II DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS)... DENUNCIA E ABSOLVO REGINE I PEREIRA GOMES, PELO CRIME DO ART. 217-A DO CODIGO PENAL C/C ART IGOS 5, II E 7, I, II, III DA LEI N 11.340/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 VII DO CPP... : 177 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JAMIRO RIBEIRO MARQUES ADV ACUS : 27603 GO - THIAGO DE MOURA DIAS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAMIRO RIBEI RO MARQUES, QUALIFICADO

Mais Diários Oficiais (+55)

Peças Processuais que citam Art. 146c, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0996 em 22/03/2022 • TJSP

    e V, da Lei de Execução Penal, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem... Verifica-se, ainda, que referida lei estabeleceu procedimento próprio, nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, para o caso de descumprimento das condições impostas na concessão dos benefícios... Conforme a decisão administrativa, a conduta do sentenciado seria tipificada no art. 50, inc. VI c.c. art. 39, incs. II e V da LEP, assim redigidos. Art. 50

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 01/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Conforme a sentença, a conduta do sentenciado seria tipificada no art. 50, inc. VI c.c. art. 39, incs. II e V da LEP, assim redigidos. Art. 50... Verifica-se, ainda, que referida lei estabeleceu procedimento próprio, nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, para o caso de descumprimento das condições impostas na concessão dos benefícios... e V, da Lei de Execução Penal, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 01/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Conforme a sentença, a conduta do sentenciado seria tipificada no art. 50, inc. VI c.c. art. 39, incs. II e V da LEP, assim redigidos. Art. 50... Verifica-se, ainda, que referida lei estabeleceu procedimento próprio, nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, para o caso de descumprimento das condições impostas na concessão dos benefícios... e V, da Lei de Execução Penal, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

Mais Peças Processuais (+35)

DoutrinaCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...