Art. 1478 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1478 da Lei 10406/02

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória - Hipoteca cedular - Não se aplicam à espécie os artigos 1477 e 1478 do CC/02 , posto que a doação foi anterior à constituição da hipoteca cedular a favor do Embargante - Irrelevante, na situação,estar a hipoteca cedular registrada no CRI competente, pois, também, a doação foi precedente e igualmente registrada no mesmo CRI - Inexistência das alegadas omissões, obscuridades ou contradições - Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aplica-se, neste caso, a Súmula XXXXX/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 620 do CPC/73 ; 1.425 e 1.477 do CC/02... alegam violação dos arts. 535 , II , e 620 do CPC/73 ; A232309 REsp XXXXX C5424161550;0128290845@ C40=1821:0<50302@ 2013/XXXXX-8 Documento Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça 1.425 e 1.477 do CC/02... Assim, o prosseguimento da execução em nada ofende os arts. 812 e 813 do CC/16 e os arts. 1.476 a 1.478 do CC/2002

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 / STJ. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial. 3. As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no art. 8º da Lei nº 11.101 /2005 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito), somente se estabilizam ou, na expressão da lei, consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual (art. 18 da Lei nº 11 . 101 /2005), de modo que se admite a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 1478 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0168 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    Perfeitamente admissível, pois, a alienação de imóveis pelo curador, aplicando-se ao caso o disposto no art. 1.478 , inciso V, do Código Civil... ditos da frente aos fundos, ou sejam, 200,00 m2; dentro das seguintes divisas e confrontações:"de quem da rua olha para o imóvel, pela frente com a rua Itai, do lado direito, confronta com o lote n.º 02

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0634 em 12/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Tremembé, SP

    O lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: 0XXX.005.0XX1.00, e sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº 05 da Matrícula nº 13.832 do Livro 02 do Oficial de Registro de... houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" É certo que para a procedência da ação adjudicação compulsória (disciplinada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58 /37 e artigos 1.417 e 1.478... DO DIREITO Em relação ao disposto dos fatos alegados pelo Requerente, os fundamentos jurídicos, encontram guarida no que dispõe o artigo 1.418 , do Código Civil , "in verbis": "O promitente comprador

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0416 em 25/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Panorama, SP

    O lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: 0XXX.005.0XX1.00, e sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº 05 da Matrícula nº 13.832 do Livro 02 do Oficial de Registro de... houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" É certo que para a procedência da ação adjudicação compulsória (disciplinada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58 /37 e artigos 1.417 e 1.478... DO DIREITO Em relação ao disposto dos fatos alegados pelo Requerente, os fundamentos jurídicos, encontram guarida no que dispõe o artigo 1.418 , do Código Civil , "in verbis": "O promitente comprador

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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