Art. 148, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ADOAÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA APENAS A SITUAÇÃO DE RISCO AOS MENORES DE IDADE É QUE FARÁ SOBREVIR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA, E NÃO O DE ADOAÇÃO, CONFORME ART. 148 , INCISO II DO ECA PRESENTE CASO VERSA SOBRE ADOÇÃO E NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO DE RISCO AO MENOR COMPETÊNCIA É DA 1º VARA DE CAPANEMA E NÃO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1º VARA DA COMARCA DE CAPANEMA, PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE.

inciso II e 188 do ECA (...), concedo ao representado, remissão judicial, como forma suspensiva do feito cumulando-a com medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade, pelo prazo mínimo... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069 ) prevê concessão de remissão judicial, como forma suspensiva ou extintiva do feito, em qualquer fase antes da sentença, podendo acumular a remissão... atribuído ao menor e ás condições pessoais do mesmo, após ouvir o representante do Ministério Público, que concordou com a medida a ser aplicada e, nos moldes dos artigos 126 parágrafo único , 127 , 148

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA DO INFANTE AOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS AO JIJ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA.NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA DO INFANTE AOS RECORRENTES, UMA VEZ QUE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TENDO EM VISTA A NARRATIVA DE SITUAÇÃO DE EXTREMA VIOLÊNCIA DO AGRAVADO À RECORRIDA, GENITORES DO INFANTE, TEM-SE QUE CORRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JIJ, POIS VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 148 , P. ÚNICO, A, C/C ART. 148 , II , AMBOS DO ECA .AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.