Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260509 SP XXXXX-94.2018.8.26.0509

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Permissivo legal que não alcança o conteúdo da pena, somente a sua forma de cumprimento. Inteligência dos artigos 148 e 149 , § 1º , ambos da Lei de Execução Penal . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260502 SP XXXXX-60.2018.8.26.0502

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA - Condenação por porte ilegal de arma de fogo - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Pretensão à alteração da pena de prestação de serviços para prestação pecuniária – Alegação de impossibilidade no seu cumprimento em razão de prejuízo à jornada de trabalho – Inadmissibilidade de alteração - Decisão correta – Art. 148 e 149 , § 1º , da LEP que autoriza apenas alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços e não a própria pena – Recurso improvido – (voto n. 39136).*

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260269 SP XXXXX-47.2018.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Permissivo legal que não alcança o conteúdo da pena, somente a sua forma de cumprimento. Inteligência dos artigos 148 e 149 , § 1º , ambos da Lei de Execução Penal . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+327)

Peças Processuais que citam Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 06/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    § 1º , da LEP . 6... Execução nº , por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 148 e 149 , III , da Lei de Execução Penal , REQUER a substituição da pena restritiva... A modificação da forma de cumprimento da pena restritiva de direito é possível à luz do disposto no art. 148 , da Lei 7.210 /84, desde que haja razões para tanto, devidamente comprovada". (Agr

    Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Pena Pro - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0038 em 28/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    parágrafo 1º da LEP . 6... O artigo 149 da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /84) estabelece que a realização da Prestação de Serviços à Comunidade não poderá prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo a preocupação do Requerido... A modificação da forma de cumprimento da pena restritiva de direito é possível à luz do disposto no art. 148 da Lei 7.210 /84, desde que haja razões para tanto, devidamente comprovada "

    Prestação Pecuniária • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Prestação De Serviços À Comunidade

  • Manifestação - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Autoridade Policial Militar contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0570 em 12/03/2023 • TJMG · Comarca · Salinas, MG

    § 1º , da LEP . 6... A modificação da forma de cumprimento da pena restritiva de direito é possível à luz do disposto no art. 148 , da Lei 7.210 /84, desde que haja razões para tanto, devidamente comprovada". (Agr... Nos termos do disposto no art. 45 do CP , e arts. 66 , inciso V , alínea a , e 148 da Lei 7.210 /84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no

    Vias De Fato • Contravenções Penais • Direito Penal

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