TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047009 PR XXXXX-91.2018.4.04.7009
Jurisprudência • Acórdão •
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. TERMO DE EMBARGO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. LC 140 /11. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O termo de embargo lavrado pela SEMA-MT não pode ser considerado, no caso concreto, como apto a gerar bis in idem e anular o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, já que desprovido de plena eficácia por inobservância ao princípio da publicidade. 2. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85 , §§ 2º , 3º , III , e § 4º , III , CPC .