Art. 15, § 1, Inc. Iv do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os documentos

Direito à saúde. Tutela de urgência. Idoso com 98 anos portador de Mal de Alzheimer. Necessidade e urgência do serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) provados pelo laudo médico. Princípio da proteção integral ao idoso (art. 20 do Estatuto do Idoso ). Preferência dos maiores de 80 no atendimento à saúde (art. 15 , § 7º , Lei 10.741 /03). Responsabilidade solidária dos entes federativos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Incidência do art. 15 , § 1º , IV , do Estatuto do Idoso . Súmula n. 65 do TJ-RJ. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Agravo de instrumento do Município de São João da Barra desprovido.

Direito à saúde. Tutela de urgência. Idosa com 85 anos, acamada, portadora de ateromatose intracraniana, com sequelas neurológicas, hemiplegia de membro superior e inferior direitos em função de AVE esquêmico prévio em julho de 2020, hipertensão arterial sistêmica. Necessidade e urgência do serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) provados pelo laudo médico. Princípio da proteção integral ao idoso (art. 20 do Estatuto do Idoso ). Preferência dos maiores de 80 no atendimento à saúde (art. 15 , § 7º , Lei 10.741 /03). Responsabilidade solidária dos entes federativos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Incidência do art. 15 , § 1º , IV , do Estatuto do Idoso . Súmula n. 65 do TJ-RJ. Multa coercitiva excessiva. Redução para R$ 500,00 por dia de descumprimento. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Agravo de instrumento do Município de Paraíba do Sul provido em parte.

Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Atendimento hospitalar domiciliar (home care). Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela pretendida, consistente no custeio do tratamento domiciliar. Irresignação da parte autora que deve ser acolhida. Garantia do mínimo existencial. Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento. Direito à saúde constitucionalmente protegido. Pessoa idosa. Inteligência do art. 15 , § 1º , IV , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.