Art. 15, § 1 Lc 12/71 em Todos os documentos

De início, cumpre destacar que a LC 85 /2007 assim dispõe: "Art. 161 A Avaliação de Desempenho Funcional é aplicada ao servidor efetivo e se dará pelo resultado da avaliação periódica de desempenho... próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VIII desta Lei Complementar. § 1.º A Avaliação de Desempenho Funcional deverá ser desencadeada pela Secretaria de Administração... num período de 5 (cinco) anos, desempenho inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos nas Avaliações Funcionais ficará sujeito a dispensa do serviço público na conformidade do inciso III, § 1.º

Isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT , e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei nº 779 de 21 de agosto de 1969... Dessa feita, de acordo com os critérios regulamentados pelo art. 8 , § 1º , do Decreto 37.743 /93, a parte Reclamante encontra-se enquadrada na Referência 2, Grau B, a partir de 01/07/2008... Os arts. 22 a 31 da LC 1.080 /2008 estabelecem que a evolução salarial dos servidores da primeira reclamada pode ocorrer de duas maneiras: a primeira por evolução por desempenho (progressão horizontal

O referido art. 197 estabelece que os guardas municipais seriam enquadrados na Referência V da escala de progressão, in verbis: "Art. 197... artigos que trata da progressão. § 1º... Ao contrário, os pareceres de fls. 183/188 revelam que referida LC Municipal não violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ; que não houve aumento de despensa (..."

O(A) Ecrivc4 im )0 W. - rreirf rtfra ADOR . qLeIjAL JAPE 1.5; 1271 OAI,pIG I$.*I3 pourjudmãlwdo §~ dom= Gerais - deiL- AøSdG_ recebi o€ presfl u. f'arl star, Iav* e... \ cL& ijW, .t o A1 M'LC 4ctACQ 1 Lt- 0((LD2Ç Karki Mendes OGADA /MGS716 PoJuiáho do Evado de Mines Gerais REMESSA Em_Qde .dS2{, QC1 faço a ramesa atr autos á(aa) 1iJf Pare constar, lavivi este... 21-PENSÃO POR MORTE Calculado em 09/2019 Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAT Honorários 10% Juros 12 0 /6 a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável Parte DIB Jud. 03/12/1993 Art.26 Jud. 1,0000 NB

128 , XI , da LC 80 /94 e art. 156, IX, LCE 136/11), com fulcro nos artigos 832 , 833 e 917 , inciso II , § 1º , todos do CPC/15 c/c art. 1º da Lei 8.009 /90, ofertar a presente IMPUGNAÇÃO À PENHORA... DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A via processual eleita é cabível para impugnar penhora incorreta, conforme prevê o art. 917 , inciso II , § 1º do CPC : Art. 917. (...) § 1º A incorreção da penhora... Quanto à tempestividade do presente incidente, o art. 917 , § 1º do CPC estatui que a impugnação deverá ser manejada em quinze dias contados da ciência do ato

Eis o teor do art. 5º , da LC 8 /1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço... PROTEÇÃO DEVIDA. 1... 1º do Decreto-Lei 20.910/32"