Art. 15, § 1 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS . CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PERDA DO PRAZO. ART. 15 , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.112 /90.CANDIDATO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da razoabilidade a exoneração de servidor que perde o prazo de quinze dias para entrada em exercício previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112 /90 quando demonstrada a impossibilidade de comparecimento na data fixada por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse sentido: AMS XXXXX-79.2019.4.01.3600 , Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 10/11/2020. 2. Hipótese em que o impetrante, tendo tomado posse no cargo de Assistente Técnico do IBRAM no dia 6/3/2012, ficou impedido de entrar em exercício no prazo legal de 15 dias da data da posse em virtude de necessidade de internação hospitalar para tratamento de dengue hemorrágica, o que ensejou sua exoneração do cargo com base no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.112 /90, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança ante a ausência de razoabilidade da medida. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno do IBRAM . 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PREVIAMENTE DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos impetrantes em tomarem posse em qualquer dia dentro dos 30 dias contados da publicação da nomeação. Alegam que a Portaria XXXXX/MCTI violou este direito ao determinar datas específicas para posse (19.2.2013) e exercício (1o.3.2013) dos cargos em que lograram aprovação. 2. Os impetrantes objetivam, com o presente writ, tomar posse em data diversa da prevista pela Portaria XXXXX/MCTI, de forma a possibilitar opção entre o regime de previdência antigo ou o novo (FUNPRESP). 3. É facultado à Administração, no legítimo exercício de seu poder administrativo discricionário e desde que obedecido os prazos legais dispostos nos arts. 13 , § 1o. e 15 , § 1o. da Lei 8.112 /1990, determinar data específica para a entrada em exercício dos novos Servidores. Precedente: MS XXXXX/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017. 4. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na Portaria MCTI 60, de 28.01.2013, que, ao nomear as impetrantes para os cargos de Assistente e Analista no referido Ministério, determinou que a posse somente se daria em 19.02.2013 e o exercício em 1º.03.2013. 2. As impetrantes buscam tomar posse em data diversa da prevista pela Portaria XXXXX/MCTI, principalmente para poderem ter opção de escolha entre o regime de previdência atual e o novo (Funpresp). 3. Ocorre que a Administração Pública tem o poder discricionário de determinar a data de posse e exercício do candidato aprovado em concurso público, desde que observado os prazos previstos nos artigos 13 , § 1º , e 15 , § 1º , da Lei 8.112 /90, conforme ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, verifica-se que, no caso dos autos, a posse e exercício coletivos, com dada pré-estabelecida pela Administração, foi devidamente justificada, em razão da necessidade de se propiciar tempo hábil para analisar a documentação de todos os 400 candidatos aprovados, bem como para dispensar a força de trabalho terceirizada (mais de 200 - em atenção ao Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o MCTI, o MPOG e o Ministério do Trabalho). 5. Ordem denegada.