Art. 15, § 12 da Lei 10865/04 em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SIMPLES PROVA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194 /74. A garantia constitucional alusiva no artigo 5º , XXXV , da CF , confere a todo cidadão o acesso ao Judiciário como meio de entrega da prestação jurisdicional. Não há necessidade do esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial do direito perseguido, consoante art. 5º , XXXV da CF . Considerando que o apelado somente teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente em 04.08.2008 e sendo aplicado ao caso o prazo previsto no art. 206 , § 3º, IX do C. Civil, qual seja, 3 (três) anos, não há que se falar na prescrição do direito do apelado, posto que manejou a ação de cobrança em 18.08.2008 e o prazo somente se encerraria em 04.08.2011. Sendo o laudo pericial emitido por órgão competente da localidade, posto que se trata de documento oficial e se mostra perfeitamente capaz de atestar a ocorrência de debilidade permanente, é descabida a alegação de ausência de documento que comprove a pretensão autoral. A Medida Provisória nº 340/06 convertida na Lei n. 11.482 /07 somente é aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006 o que não é o caso dos autos. Ocorrido o sinistro na data de 04/04/2004, aplica-se ao caso a Lei n. 6.194 /74. (Ap 57828/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2009, Publicado no DJE 15/10/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- LEI 11.482 /07 - INDENIZAÇÃO - SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DO DANO DECORRENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVANTE O GRAU DA INVALIDEZ - CNSP. A Lei nº 6.194 /74 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela Lei 11.482 /07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente e considerando que o acidentado juntou certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso onde consta o atendimento realizado e o resultado de perícia médica por perito oficial do Estado de Mato Grosso, sendo perfeitamente possível o aferimento da indenização. A Lei nº 6.194 /74 não trouxe regras de diferenciação acerca do grau da invalidez, apenas exigiu que seja permanente, ou seja, que a lesão provocada pelo acidente acarrete perda ou função em caráter irreversível. O valor do seguro fixado por lei não pode ser alterado por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. (Ap XXXXX/2010, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/06/2011, Publicado no DJE 07/06/2011)