Art. 15, § 3 Lc 209/79, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15, § 3 Lc 209/79, São Paulo

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão – Afastada – Inconformismo da embargante - Reexame da matéria decidida – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Caráter Infringente – Art. 1022 , do CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260266 SP XXXXX-06.2017.8.26.0266

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. COBRANÇA – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL –– REVERSÃO DE COTA -PARTE – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à reversão da cota-parte do benefício atinente a seu falecido esposo, de modo que a pensão seja paga integralmente (100%) em favor da postulante, condenando-se a requerida ao pagamento das diferenças inadimplidas – Cabimento – O direito de reversão da pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do servidor-segurado (tempus regit actum) – Pretendida reversão da cota-parte que encontra guarida na ratio decidendi adotada quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº XXXXX-66.2015.8.26.0000 , pelo C. órgão Especial, que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 148, § 5º, da LCE nº 180/78, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, reconheceu a possibilidade do direito à reversão da pensão entre todos os beneficiários remanescentes, ainda que não discriminados expressamente na norma de regência – Sentença de improcedência reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais – Recurso da autora provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260053 SP XXXXX-12.2017.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. COBRANÇA – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL –– REVERSÃO DE COTA -PARTE – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à reversão da cota-parte do benefício atinente a seu falecido esposo, de modo que a pensão seja paga integralmente (100%) em favor da postulante, condenando-se a requerida ao pagamento das diferenças inadimplidas – Cabimento – O direito de reversão da pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do servidor-segurado (tempus regit actum) – Pretendida reversão da cota-parte que encontra guarida na ratio decidendi adotada quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº XXXXX-66.2015.8.26.0000 , pelo C. órgão Especial, que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 148, § 5º, da LCE nº 180/78, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, reconheceu a possibilidade do direito à reversão da pensão entre todos os beneficiários remanescentes, ainda que não discriminados expressamente na norma de regência – Sentença de procedência mantida, com observação – Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos.

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Peças Processuais que citam Art. 15, § 3 Lc 209/79, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Remuneração - Escrivão de Polí Cia/Investigador de Polícia - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0344 em 27/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    DA SITUAÇÃO DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA Com relação ao cargo de Investigador deve se atentar ao que está previsto no Art. 135 da Lei Complementar 209/79 : "APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS... Sucumbente, arcará a Recorrente-Ré com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo previsto no art. 85 , § 3º , do Código de Processo Civil... Por fim, destaca-se que a ré sustentará que ocorreu a revogação tácita do Decreto-Lei 141 /69 pela posterior Lei Orgânica da Polícia Civil -LC 207 /1979

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 11/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    37 , "caput", da CF . 3... Pública vem pagando a sexta-parte de acordo com as determinações da LC 1080 /08, que trata do assunto em seu art. 14... JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS - SP: JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO Nº. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador, vem perante V

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Com efeito, o art. 3º da LC 797 /95 assim dispõe: Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo... Governador do Estado de São Paulo... REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador, vem perante V

    Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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