Art. 15, § 3 do Decreto 4550/02 em Todos os documentos

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO CREA/SE, QUANDO DA FIXAÇÃO DE SUAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Inicialmente, deve ser destacado que a definição de infração e as sanções/penalidades dela decorrentes, ainda que administrativas, também devem considerar o princípio da legalidade, consubstanciado no art. 5o , II , da CF/88 ; 2 - Na manifestação do CREA/SE, às fls. 38/40, pode ser observado que a aplicação e o valor da (s) multa (s) administrativas imposta (s) a START - SERRA TALHADA LTDA tiveram por lastro as Resoluções nºs 500/07 e 501/07, editadas pela parte exequente, o que afronta o princípio constitucional acima mencionado; 3 - Outrossim, merece ser ressaltado que o advento da CF/88, em razão do disposto no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), houve a revogação, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência da Carta Magna , de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela CF/88 ao Congresso Nacional. Dessa maneira, os conselhos profissionais, autarquias federais sui generis, que eventualmente foram, antes da CF/88, beneficiados por delegação legislativa para fins de fixação dos valores de suas anuidades, taxas, emolumentos ou multas, não mais podem fazê-lo por ato infralegal; 4 - Registre-se, por outro lado, que o art. 2º , da Lei nº 11.000 /04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC XXXXX-PE ; 5 - Tal declaração de inconstitucionalidade corrobora a tese de impossibilidade de o CREA/SE estabelecer suas multas administrativas por resoluções; 6 - Desse modo, deve ser extinta a presente execução fiscal, visto que fundada em CDA cujo valor tem por base resoluções editadas pelo próprio exequente, em franca afronta ao principio constitucional da legalidade, e que não supre às exigências do § 5o , do art. 2o , da Lei nº 6.830 /80; 7 - Precedentes do STJ e desta Corte; 8 - Apelo do CREA/SE improvido.