Art. 15, Inc. I, "m" da Lei do Credito Rural de 1965 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15, Inc. I, "m" da Lei do Credito Rural de 1965

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    A contratação do seguro penhor rural, em cumprimento às exigências do art. art. 25 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n. 4.829 /1965, além de ser um requisito exigido pelo Decreto Lei n. 167 /1967 para esse tipo... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1... Não se pode falar, contudo, em nulidade do seguro penhor rural contratado em descumprimento às exigências do art. art. 25 , §§ 1º , 2º e 3º , Lei n. 4.829 /1965, pois, além de ser um requisito exigido

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 ; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52671 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    102, inc... constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do Código Florestal ; (v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural CAR para a concessão de crédito agrícola):... familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326 /2006

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Diários Oficiais que citam Art. 15, Inc. I, "m" da Lei do Credito Rural de 1965

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Peças Processuais que citam Art. 15, Inc. I, "m" da Lei do Credito Rural de 1965

  • Recurso - TJMT - Ação Cédula de Crédito Rural - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0017 em 21/03/2023 • TJMT · Comarca · São Felix do Araguaia, MT

    A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829 /1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3º) é o de "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores... Rurais Pignoratícias e Hipotecarias, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei n. 8.024 /90 (art. 6º, § 2º)... 6º , inc

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJDF - Ação Cédula de Crédito Rural - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 09/02/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829 ⁄1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3º) é o de" possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores... Art. 101 , inc. I , do CDC III - A liquidação provisória é movida contra o Banco do Brasil S.A., cuja sede é em Brasília/DF, portanto, esse é o foro competente, art. 53 , inc... Veja-se que o financiamento rural entrelaçado ao contrato, causa de pedir da lide, tem regime jurídico próprio (Lei nº 4.829 /1965), integrando o banco requerido, por meio de suas carteiras especializadas

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJMT - Ação Cédula de Crédito Rural - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0017 em 14/02/2023 • TJMT · Comarca · São Felix do Araguaia, MT

    A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829 /1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3º) é o de "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores... Rurais Pignoratícias e Hipotecarias, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei n. 8.024 /90 (art. 6º, § 2º)... 6º , inc

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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