Art. 15, Inc. Ii, "b" da Lei 11355/06 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PESQUISADOR- TECNOLOGISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE DO INMETRO. LEI11.355/2006 E DECRETO 8.285 /2014. LEI 8.691 /93. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à progressãofuncional e ao enquadramento de servidora pública ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade do INMETRO,com os reflexos e efeitos financeiros daí decorrentes. 2. A Lei nº 11.355 /2006, com a redação das Leis nºs 11.907 /2009 e 11.490 /2007,ao dispor sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos de diversos órgãos, dentre os quais o INMETRO, estabeleceurequisitos para a promoção do servidor ocupante do referido cargo (artigo 56), sendo regulamentada pelo Decreto nº 8.285 /2014,inferindo-se que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras, mediante progressão e promoção funcionais, pauta-se em critériode temporalidade e ocorre por meio de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, condicionando a eficáciada disciplina à edição de regulamento, o que ocorreu com a edição do aludido decreto. 3. Enquanto pendente de regulamentaçãoa progressão e a promoção funcionais dos servidores pertencentes aos Planos de Carreiras e às Carreiras estruturadas pelaLei nº 11.355/2006, são aplicáveis as normas concernentes aos Planos de Cargos e às Carreiras de origem dos servidores (artigo145, § 3º); na hipótese, a Lei nº 8.691 /93, pautada no princípio da anualidade e estabelecendo critérios para avaliação. 4.Inexiste nos presentes autos comprovação de que a demandada "tenha deixado de reconhecer a progressão funcional pleiteadaou que esta não tenha ocorrido após a edição do Decreto 8.285 /2014", constando elementos que evidenciam as progressões concedidasà servidora a partir de 2009, considerando-se seu ingresso no órgão em 2008. 5. Nos termos do decreto regulamentador, os atosde concessão de progressão e promoção "produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em queo servidor houver completado todos os requisitos para progressão ou promoção" (artigo 15). 6. Ausente demonstração de ilegalidadeno procedimento da Administração, resta vedado ao Judiciário adentrar no mérito da regulamentação. 7. Afim ao tema, julgadodo STJ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2016). 8. Apelação conhecida e desprovida.1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PESQUISADOR- TECNOLOGISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE DO INMETRO. LEI 11.355 /2006 E DECRETO 8.285 /2014. LEI 8.691 /93. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à progressão funcional e ao enquadramento de servidora pública ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade do INMETRO, com os reflexos e efeitos financeiros daí decorrentes. 2. A Lei nº 11.355 /2006, com a redação das Leis nºs 11.907 /2009 e 11.490 /2007, ao dispor sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos de diversos órgãos, dentre os quais o INMETRO, estabeleceu requisitos para a promoção do servidor ocupante do referido cargo (artigo 56), sendo regulamentada pelo Decreto nº 8.285 /2014, inferindo-se que o desenvolvimento dos servidores nas carreiras, mediante progressão e promoção funcionais, pauta-se em critério de temporalidade e ocorre por meio de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, condicionando a eficácia da disciplina à edição de regulamento, o que ocorreu com a edição do aludido decreto. 3. Enquanto pendente de regulamentação a progressão e a promoção funcionais dos servidores pertencentes aos Planos de Carreiras e às Carreiras estruturadas pela Lei nº 11.355 /2006, são aplicáveis as normas concernentes aos Planos de Cargos e às Carreiras de origem dos servidores (artigo 145, § 3º); na hipótese, a Lei nº 8.691 /93, pautada no princípio da anualidade e estabelecendo critérios para avaliação. 4. Inexiste nos presentes autos comprovação de que a demandada "tenha deixado de reconhecer a progressão funcional pleiteada ou que esta não tenha ocorrido após a edição do Decreto 8.285 /2014", constando elementos que evidenciam as progressões concedidas à servidora a partir de 2009, considerando-se seu ingresso no órgão em 2008. 5. Nos termos do decreto regulamentador, os atos de concessão de progressão e promoção "produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado todos os requisitos para progressão ou promoção" (artigo 15). 6. Ausente demonstração de ilegalidade no procedimento da Administração, resta vedado ao Judiciário adentrar no mérito da regulamentação. 7. Afim ao tema, julgado do STJ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2016). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1