Art. 15, Inc. Ii, "e" do Decreto Lei 70/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15, Inc. Ii, "e" do Decreto Lei 70/66

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 39 , inc... De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465 /2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514... "Sobrevindo a Lei n. 13.465 , de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514 /1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70 /1966, uma vez que, consolidada a

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /1966, aplicado subsidiariamente... II do art. 39 da Lei n. 9.514 /1997 ("aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966"), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da necessidade de... Na vigência da redação original do inc

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECRETO-LEI Nº 70166. PERDA DO OBJETO... Sentença que estribou-se no entendimento de que o pacto de hipoteca teve a sua execução consumada pela credora em obediência ao disposto no Decreto- Lei . nº 70/66, descabendo cogitar-se de anulação da... No presente recurso extraordinário, sustenta-se violação ao art. 5º, incs. XXIII e LV, e art. 226, ambos da Constituição da Republica . 3. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, eminente Min

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Peças Processuais que citam Art. 15, Inc. Ii, "e" do Decreto Lei 70/66

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ii - Aplicam-Se as Disposições dos Arts. 29 a 41 do Decreto-Lei N° 70, de 21 de Novembro de 1966 - Cumprimento de Sentença - contra Banco Santander ( Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0032 em 17/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Enfim, inúmeros outros julgados na mesma esteira de interpretação, já que à Lei 9.514/97, se aplicam os ditames da realização do leilão extrajudicial do Dec. 70/66, por força do art. 39, inc. II... II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966." Então, sendo o art. 34 do Dec... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação revista no art. 26, §1° da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei n° 70

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0075 em 04/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    II DA LEI Nº 9.514 /1997 E AO ART. 34 DO DL Nº 70 /1966 1.1.a - Da possibilidade de purgação da mora nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 - (Resp nº 1. ) Como cediço, a alienação fiduciária... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei... Diante do exposto, mesmo após a consolidação da propriedade, é lícito à Recorrente efetuar a purgação da mora , pois há compatibilidade entre a Lei. 9.514 /97 e o Decreto 70/66, isso porque o II do art

    Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0075 em 04/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    II DA LEI Nº 9.514 /1997 E AO ART. 34 DO DL Nº 70 /1966 1.1.a - Da possibilidade de purgação da mora nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 - (Resp nº 1. ) Como cediço, a alienação fiduciária... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei... Diante do exposto, mesmo após a consolidação da propriedade, é lícito à Recorrente efetuar a purgação da mora , pois há compatibilidade entre a Lei. 9.514 /97 e o Decreto 70/66, isso porque o II do art

    Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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