Art. 15, Inc. Iii da Lei 6530/78 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15, Inc. Iii da Lei 6530/78

  • TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20194036100 Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) - TRF03

    Jurisprudência • Sentença • 

    Consigno que, o artigo 15 , III da própria Lei nº 6.530 /78 prevê, entre as causas de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e Conselhos Regionais, "a condenação a pena superior a dois... I - A Lei nº 6.530 /78, estabelece em seu artigo 2º "O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias"... Aduz que a Resolução COFECI nº 372/92 não pode extrapolar e inovar os termos da Lei nº 6.530 /78, nem afrontar o disposto no artigo 5º , incisos II , X , XIII , XXXV , XXXVI , XXXIX , XLI, XLVI , alínea

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20114036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. RESOLUÇÃO COFECI 327/92. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos que possuam repercussão no interesse público, como é o caso dos autos, tendo em vista que a amplitude dos indivíduos afetados revela o evidente interesse social da presente demanda. II. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). III. É ilegal a alínea e do § 1º do art. 8º, da Resolução COFECI 327/92, ao exigir certidão de distribuição como condição para a inscrição do Corretor de Imóveis no respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. IV. Considerando que a exigência não decorre de lei, ao inovar o procedimento de inscrição a Resolução COFECI nº 327/92 incorreu no vício de ilegalidade. V. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Peças Processuais que citam Art. 15, Inc. Iii da Lei 6530/78

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Tutela de Urgência e Evidência - Tutela Cautelar Antecedente - contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2ª Região

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 13/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ademais, o art. 15 , III da própria Lei nº 6.530 /78 prevê, entre as causas de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e Conselhos Regionais, "a condenação a pena superior a dois anos... A resolução do Cofeci, não pode exigir que os candidatos preenchessem uma série de requisitos não previstos na Lei nº 6.530 /78... I A Lei nº 6.530 /78, estabelece em seu artigo 2º "O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias"

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Assistência Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6141 em 07/11/2018 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    Apenas a título de argumentação, a Lei nº 6.530 /78 dispõe no art. 15 , III , que a extinção ou perda de mandato de membro do Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por condenação a pena superior... Sr. do CRECI º Região, autarquia federal segundo o art. 5º , da Lei nº 6.530 /78, e, amparado pelo artigo 109 , inc... A Lei nº 6.530 /78 exige como requisito para o exercício da profissão de corretor de imóveis apenas a posse do título de Técnico em Transações Imobiliárias e, no entanto, o COFECI, por meio da Resolução

    Assistência Social • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Art. 15, Inc. Iii da Lei 6530/78

  • TRF-3 18/10/2012 - Pág. 365 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2012 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /78 dispõe no art. 15 , III , que a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada... inidoneidade moral, sendo que a exigência da declaração não tem o condão de demonstrar a probidade ou não do profissional que pretende ser inscrito como corretor de imóveis.Por fim, menciona que a Lei nº. 6.530

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