Art. 15 Lc 106/99, Diadema em Todos os documentos

Agravo de Instrumento - Civil Coletiva – Pedido de afastamento dos efeitos da Resolução Conjunta SF, SAJ e SEFEP nº 001 de 29.06.2020 editada pelo Município de Diadema – Norma que, com fundamento na Lei Federal Complementar nº 173/2020, proibiu a concessão de quaisquer vantagens remuneratórias aos servidores municipais, bem como o cômputo do tempo de serviço no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 – Medidas de enfrentamento da crise financeira gerada pela pandemia tomadas com base em lei – Ausência, em princípio, de irrazoabilidade ou ilegalidade no ato normativo – Ausência de prejuízos irreparáveis – Cômputo do período de forma retroativa caso a ordem venha a ser concedida ao final e após o estabelecimento do contraditório – Decisão mantida – Agravo não provido.