Art. 15 da Lei 12850/13 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15 da Lei 12850/13

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20164047204 SC XXXXX-86.2016.4.04.7204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ARTIGOS 15 E 21 DA LEI 12.850 /2013. SOLICITAÇÃO DE DADOS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, A EMPRESAS TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na hipótese de concessão de ordem de habeas corpus, a autoridade apontada como coatora detém legitimidade para impugnar a decisão judicial. Doutrina. Caso em que se reconhece a legitimidade recursal do delegado de polícia federal que figurou como autoridade impetrada no writ. 2. A decisão recorrida determinou o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de possível prática do delito tipificado no artigo 21 da Lei 12.850 /2013, visto que "histórico de chamadas/mensagens efetuadas e recebidas" e "relação de ERB´s (Estações Radiobase)" não podem ser incluídas no elemento "dados cadastrais" a que se refere o artigo 15 da Lei 12.850 /2013. 3. O artigo 15 da Lei 12.850 /2013 busca coibir eventuais excessos e violações a direitos e garantias fundamentais daqueles que estão sendo investigados por parte dos órgãos incumbidos da persecutio criminis. 4. Os dados cadastrais a que se refere o artigo 15 da Lei 12.850 /2013 dizem respeito, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. 5. As informações referentes às relações das chamadas/mensagens efetuadas ou recebidas, duração, e relação das ERB´s utilizadas pelos terminais estão sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição ( CF , artigo 5º , inciso XII ), conclusão que se extrai do próprio cotejo dos artigos 15 e 21 , parágrafo único , da Lei 12.850 /13, haja vista ser nítida a vontade do legislador em diferenciar os conceitos de "dados cadastrais", "registros", "documentos" e "informações". 6. Negativa de provimento ao recurso criminal em sentido estrito e ao reexame necessário.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXXX-44.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. SIGILO – COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial que, ante ausência de outros meios de investigação, considerados indícios de autoria, implica afastamento do sigilo de comunicações telefônicas – artigos 2º e 5º da Lei nº 9.296 /1996. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MOTIVAÇÃO – REFERÊNCIA – VALIDADE. A motivação do ato judicial por referência não é ilegal. VIAGENS – REGISTROS – DADOS CADASTRAIS – ACESSO. Os artigos 15 e 16 da Lei nº 12.850 /2013 autorizam o acesso, pelo Ministério Público ou delegado de polícia, a registro de viagens realizadas por investigado.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    I -O IPL em questão foi instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 21 da Lei 12.850 /13, relativamente à recusa em fornecer parte das informações requisitadas pelo Delegado de... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 , I E II , DO NCPC /2015; ART. 489 , § 1º , III , IV E V , DO NCPC /2015; E ART. 15 , 16 , 17 E 21 DA LEI Nº 12.850 /2013... Registro que essa requisição não necessita de prévia autorização judicial, podendo ser diretamente ordenada pela autoridade policial nos termos do art. 15 e 17 da Lei 12.850 /2013.(...)

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Peças Processuais que citam Art. 15 da Lei 12850/13

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 12.850 /13... presente recurso especial decorrente da contrariedade à dispositivo de lei federal vigente, mais precisamente do art. 15 da Lei 12.850 /13... III - DO DIREITO - Da contrariedade à lei federal vigente (art. 15 da Lei 12.850 /13) e da consequente ilicitude probatória (caput do art. 157 do CPP) Conforme exposto anteriormente, a interposição do

    Roubo

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 12.850 /13... presente recurso especial decorrente da contrariedade à dispositivo de lei federal vigente, mais precisamente do art. 15 da Lei 12.850 /13... III - DO DIREITO - Da contrariedade à lei federal vigente (art. 15 da Lei 12.850 /13) e da consequente ilicitude probatória (caput do art. 157 do CPP) Conforme exposto anteriormente, a interposição do

    Roubo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da ___ Promotoria de Justiça Criminal de são Paulo/Sp - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 17/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 12.850 /13. 7... da Lei 12.850 /13; iv. expedição de ofício às empresas telefônicas (art. 15 da Lei 12.850 /13) para fornecimento dos dados cadastrais vinculados aos números de telefone e ; v. representação pela QUEBRA... Necessidade de requisição dos dados cadastrais das contas do WhatsApp, Instagram e Gmail Com base no art. 15 da Lei 12.850 /13, é necessário requisitar informações ao aplicativo de mensagens WhatsApp

    Estelionato Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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