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500 /74" (ID 23aa44a)... " por meio das Resoluções SS de 01.8.88, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 28.410 , de 1988, à vista do Termo de Adesão ao Convênio SUDS/SP/87 e com fundamento no artigo 15 , inciso I , da Lei nº... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-91.2016.5.15.0060 (RO) RECORRENTE: CELIA MORANDO MAURICIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMPARO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Afastado excepcionalmente para prestar serviço junto à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) e à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Casa) Pretensão à inclusão do período de 23.03.2006 à 02.07.2007 na contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio Cabimento Inteligência do artigo 209 da Lei nº. 10.261 /68 Honorários advocatícios mantidos Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido.
/87 e com fundamento no artigo 15 , inciso I , da Lei nº 500 /74, consoante documento em anexo... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-31.2016.5.15.0060 (RO) Recorrente: SILMARA APARECIDA ALVES DA SILVEIRA MUSSATTO Recorrido... : MUNICIPIO DE AMPARO Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP Juíza sentenciante: LEANDRA DA SILVA GUIMARAES RELATORA: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Relatório Inconformada com a sentença (ID 6a11847), em
), e no artigo 15 , da Lei n. 500 /74, que têm a seguinte dicção: Lei n. 10.261 /68 - Art. 65 -" Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado... Lei n. 500 /74 Art. 15 -" Os servidores regidos por esta lei poderão ser afastados, com ou sem prejuízo de seus salários, sempre para fim determinado e por prazo certo, ouvido previamente o Titular da... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA/SP
500 -74, o afastamento dos abaixo indicados das Secretaria de Estado adiante mencionadas, para, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens de seus cargos ou funções-atividades, prestarem... requisições formuladas pelo TRE-SP, de acordo com o disposto no art. 30 , XIII e XIV da LF XXXXX-65, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei XXXXX-66, e quando for o caso, nos termos do art. 15 , I da Lei... na CEP , Sorocaba/SP, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA em face da /SP, na pessoa de seu representante legal, Exmo
500 -74, o afastamento dos abaixo indicados das Secretaria de Estado adiante mencionadas, para, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens de seus cargos ou funções-atividades, prestarem... requisições formuladas pelo TRE-SP, de acordo com o disposto no art. 30 , XIII e XIV da LF 4.737- 65, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei XXXXX-66, e quando for o caso, nos termos do art. 15 , I da Lei... I , e dos artigos 16 e 17 , da Lei nº 500 , de 13 de novembro de 1974;" (G.N) A Lei Nº 6.999 /82 que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, no entanto, traz em seu
I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento de Jose Roberto Correa do Amaral, RG XXXXX-9, Oficial Operacional, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo dos salários... I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para continuarem prestando serviços junto ao Centro Estadual de Educação... I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento de Renata Cunha Zamberlan, RG 26.867.212-X, Agente Técnico de Assistência à Saúde, da Secretaria da Saúde, para, com prejuízo dos
I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento de Marcelo Jose da Silva, RG 22.251.064-X, Oficial Administrativo, da Secretaria de Governo, para, sem prejuízo dos salários e das... I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento de Ana Lucia Moreira, RG XXXXX-8, Oficial Administrativo, da Secretaria de Governo, para, sem prejuízo dos salário e das demais... I , do art. 15 , da Lei 500 -74, em caráter excepcional, o afastamento de Natalino Bispo dos Santos, RG XXXXX-1, Oficial Administrativo, da Secretaria de Governo, para, sem prejuízo dos salários e
inciso I , da Lei 500 /74, o afastamento do servidor relacionado, para SEM prejuízo dos salários e das demais vantagens de sua Função-Atividade, prestar serviços junto à unidade abaixo, até 31/12... Declarando: à vista de decisão judicial , 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal XXXXX-56.2019.8.26.0053, em nome de Leandro Francisco... seguintes percentuais: UA 86593 UGA II Hospital Ipiranga Marineia Picinin, RG XXXXX, RSPV XXXXX 01, 100%, de 01/11/2021 até 31/12/2021; Portaria do Coordenador de 15/02/2022 Autorizando: nos termos do artigo 15