Art. 15 da Lei da Ação Popular em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDORA CEDIDA POR UNIVERSIDADE FEDERAL A MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS DA AUTARQUIA FEDERAL. OCORRÊNCIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E DE MODO NÃO INTEGRAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CULPA DA SERVIDORA INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. LEI 4717 /65, ART. 15 . INAPLICABILIDADE. 1. Não se deve considerar haver ocorrido a perda de objeto da ação popular após a restituição de valores indevidamente recebidos por servidora pública, se esta devolução não foi integral e somente se deu após a propositura da ação popular. 2. Correta a sentença que julgou improcedente a ação popular contra a autarquia federal, se comprovada a inocorrência de ato lesivo e ilegal por ela praticado. 3. A mora pressupõe a inexecução culposa da obrigação, não caracterizada na espécie em relação à servidora, donde ser incabível a condenação em juros moratórios. 4. A correção monetária é devida no caso de ressarcimento de valores à Administração, por corresponder tão apenas à preservação do valor real da moeda e evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa. 5. Não cabe a comunicação prevista no artigo 15 da Lei nº 4.717 /65 se não provada de maneira cabal a infrigência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine pena de demissão ou de rescisão de contrato de trabalho. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. Remessa, tida por interposta, improvida.

AÇÃO POPULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEI N. 4.717 /65, ART. 19 - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - DANO AO ERÁRIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO - AGENTE PÚBLICO QUE AGIU EM OBEDIÊNCIA A SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO DAS SANSÕES DA LEI N. 8.429 /92 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR PARA DISCUTIR AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ESSE DIPLOMA LEGAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME 1. No caso de dano ao patrimônio público, a pessoa jurídica não responde pela condenação, ainda que conteste a ação, uma vez que o valor fixado na sentença se destina precisamente a recompor o seu patrimônio (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 661). 2. "Na ação popular o autor está autorizado a pleitear a anulação do ato ilegítimo e lesivo ao patrimônio público e o conseqüente ressarcimento do prejuízo causado ao erário (Lei 4.717 /65, arts. 11 e 15 ), mas não tem legitimidade para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, que prevê, para tanto, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessado (Lei 8.429 /92, art. 17 , e CF , art. 129 , III )" (TJSP, Lex-JTJ 266/171, Des. Paulo Travain).