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800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107 , inciso IV , alínea e do Decreto-Lei nº 37 /1966... 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107 , inciso IV , alínea e do Decreto-Lei nº 37 /1966... alínea e do Decreto-Lei nº 37 /1966, senão vejamos: (...)
Q 1.355/94, e arts. 75 e 77 do Decreto n. 9 6.759/09), devem ser excluídos, também, do montante recolhido a título de Adicional COFINS-Importação, entre agosto de 2012 a outubro de 2013, os valores devidos... A COFINS-Importação encontra fundamento de validade no art. 195 , IV , da Constituição , não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9 fi , o qual se refere às contribuições do inc... VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n
40 , § 1º , inc... DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 77, INCISO II, E 79, INCISO II, AMBOS DO DECRETO 6759-09, E AO ARTIGO 17 DO DECRETO 2.498 -98 O v. acórdão regional, ao consagrar a tese defendida pela demandante, negou vigência... Nesse sentido, o art. 79 do Decreto nº 6.759 /2009: (...)
150, inc... (art. 97 do CTN e art. 150, I, CF/88)... VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (DECRETO N° 1.355/94) E DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO N° 6.759/09) E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 97 DO CTN
O Imposto de Importação, previsto no art. 153, inc. I, da CF, tem seu fato gerador e base de cálculo delimitados nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN. 3... Essa situação representa clara ofensa ao princípio da legalidade estrita, assegurado constitucionalmente pelo artigo 150, I, e pelo art. 97, II e §1°, do CTN: CF/88 "Art. 150... 79 do Decreto n° 6.759/09
150, inc... (art. 97 do CTN e art. 150, I, CF/88)... VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (DECRETO N° 1.355/94) E DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO N° 6.759/09) E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 97 DO CTN
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