Art. 151, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 151, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TST - : Ag XXXXX20195220002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA . Emerge do acórdão regional que houve parcelamento do débito junto ao órgão arrecadador competente, o que não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas causa a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN . Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , do CTN , e diz respeito "à situação paralela e independente à ulterior homologação descrita acima: diz respeito à possibilidade de a administração pública instaurar procedimento fiscalizatório... CTN )... 9.430 /1996, por entender que a hipótese de compensação do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430 /96, sujeita a condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Poder Público encontra amparo, no art. 151

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mérito, alega violação aos arts. 151 , VI , parágrafo único , IV, 202 , ambos do CTN ; 40 da LEF... Código de Controle do Documento: 44f942ca-177f-411a-a9b1-2aeeda7f66b1

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Peças Processuais que citam Art. 151, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554 em 16/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    VI 1 da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), expor e requerer o quanto segue: Considerando que o executado tinha entendido que estava em falta o parcelamento de parte dos débitos porque havia... VARA DA EXECUÇÃO FISCAL Nº EXECUTADO: OSÉ EXEQUENTE: , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que este subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 151

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Manifestação - TRT24 - Ação Execução Fiscal - Exfis - de União Federal (Pgfn contra Cobel Construtora de Obras de Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.5.24.0007 em 09/09/2022 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    inciso VI 1 , do CTN... Ex.a, a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 151 , inciso VI , do CTN , pelo prazo do parcelamento contraído pela executada, cabendo, neste caso, o arquivamento do feito, sem baixa... ID. 3a45397 - Pág. 66- ID. 2a11ab0 - Pág. 1-2 a executada requereu a substituição da penhora por outro imóvel de valor maior, tendo a União concordado com tal substituição (ID. 2a11ab0 - Pág. 1)

    Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Depósito Judicial - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0095 em 27/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP

    inciso III § único da Lei Federal 5.172 /66 e como consequencia a a suspensão também da decisão de fls 302... Tal pedido de Suspensão amparado pelo inteligência art. 151 , inciso III do Código Tributário Nacional , CTN , bem como a reunião das execuções fiscais, facilitará também na melhor compreensão dos fatos... /66 conforme preceitua o art. 151, inciso III § único, pois busca-se compor de forma administrativa com a Municipalidade

    Depósito Judicial • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

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