Art. 152, § 1, Inc. Ii da Lei de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 152, § 1, Inc. Ii da Lei de Falência

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Não se caracteriza a afronta ao art. 535 do CPC , porquanto todas as questões pertinentes ao litígio foram decididas, porém não à luz dos artigos perquiridos pelos agravantes. 2 - Não estão prequestionados os arts. 164 , do DL 7.661 /45; 930 , 947 , 959 , 972 , 973 , 974 , 985 , 986 , 991 , 992 e 995 , 1.009 , 1.066 , 1.067 , 1.069 , 1073 , 1.074 e 1.075 , do Código Civil ; . 140 , 142 , 145 , 153 , 162 e 180 do Código Comercial ; 126 , do CPC e 4º da LICC . 3 - O prazo decadencial da ação revocatória, nos termos do art. 56 , § 1º , do Decreto-Lei nº 7661 /45 ( LF ), é de até 1 (um) ano, a contar da efetiva publicação do aviso a que se refere o art. 114, salvo se existir negligência do síndico em promovê-la. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4 - A ineficácia perante a massa falida de cessão de créditos realizada em favor da agravante, a questão foi decidida tendo em vista os contratos firmados entre as partes, bem como diante da situação fática constatada. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal Estadual implicaria, necessariamente, no reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7 /STJ). 5 - Agravo regimental improvido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260562 SP XXXXX-92.2013.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDÊNCIA SOCIAL – Neto de ex-servidora, portador de deficiência física e mental – Pretensão de restabelecimento do recebimento de pensão por morte, suspensa pela Administração, em razão da LF nº 9.717/98 – Recebimento desde junho de 2004 – Ocorrência da prescrição administrativa – Prazo de cinco anos – Solução majoritária da doutrina – Aplicação dos arts. 152 e 153 da LCE 180/78, vigente na época do óbito da servidora – Súmula 340 do STJ – Direito adquirido – Sentença de procedência – Recursos oficial e voluntário não providos

  • TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215140001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO SUSPENSO. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Restando demonstrado que a Reclamante estava em gozo de benefício previdenciário, tem-se configurada a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, motivo pelo qual não houve transcurso do prazo de prescrição. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALÊNCIA. LEI 11.101 /2005. A limitação prevista no "caput" do art. 124 da Lei de Falencias condiciona a não incidência de juros na hipótese em que o "ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". No caso, a apuração dos ativos depende do Juízo falimentar, não se podendo determinar essa limitação de forma prévia.

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Peças Processuais que citam Art. 152, § 1, Inc. Ii da Lei de Falência

  • Petição - Ação Abono

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0002 em 24/07/2020 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

    ), e que os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia (art. 152 da LRF )... autos em epígrafe, por sua administradora Judicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação acerca do cálculo de ID e seguintes conforme fundamentos a seguir aduzidos: 1... Impugna o cálculo apresentado no documento de ID e seguintes, eis que não considerou as determinações específicas da Lei n.º 11.101 /05 ( LRF ), no que concerne aos juros e correção monetária

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT14 - Ação Abono - Atord - contra Goncalves Industria e Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0002 em 22/06/2020 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

    A habilitação de crédito que não obedecer ao prazo estipulado no § 1º do art. 7a da LRF será recebida como retardatária (art. 10 da LRF ) e, como consequência, incidirão efeitos jurídicos próprios à condição... Neste caso, os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia (art. 152 da LRF )... § 2º da CLT , apresentar MANIFESTAÇÃO, ABORDANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA nos termos a seguir aduzidos. 1

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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