Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais Cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos
Limeira S.P. na CEP: , por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 4°, III; 6°, V, VII; 39, IV, X, XI; 46; 51, IV, VIII, X, XIII, § 1°; 52; 54; 66 e... Portanto, é absolutamente vedada a teor do que dispõe o art. 4° do Decreto 22.626/1933... Como salientam Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins: A exigência do inc