Art. 154, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ORDEM JUDICIAL. DELEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. . - Caso em que a determinação judicial vergastada, embora tenha deferido o pedido de expedição de ofícios ao Registro de Imóvel para obtenção de certidão narratória de bens do executado, bem como a respectiva matrícula, delegou ao exequente poderes expressos de requisição, impondo ao próprio a obrigação de instruí-los e de remetê-los- Caráter pessoal e sigiloso das informações que se pretende obter, descabendo transferir ao exequente o cumprimento com base em poder próprio do Estado-Juiz, sendo a jurisdição indelegável.- Cumpre ao cartório judicial a efetivação dos atos determinados pelo juízo, em especial no caso de expedição de ofício que representa obrigação judicialmente imposta, com força de mandado judicial, o que se confirma nos artigos 151 , I e II, 154 , I a III , do CPC . Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO. INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 152 , I E II , CPC/15 . Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (artigo 11 , § 1º , LEF , c/c o artigo 835 , X , CPC/15 ), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora., no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre dos artigos 151 , I E II, 154 , I a III , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO. INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 152 , I E II , CPC/15 . Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (artigo 11 , § 1º , LEF , c/c o artigo 835 , X , CPC/15 ), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora., no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre dos artigos 151 , I E II, 154 , I a III , CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.