Art. 154 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 154 da Lei 7210/84

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218240034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-48.2021.8.24.0034

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, CAPUT, E ART. 305 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503 /97. INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE INTERDIÇÃO TERMPORÁRIA DE DIREITOS REFERENTE À SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ART. 154 DA LEI N. 7.210 /84). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DETRAN E FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 197 DA LEI N. 7.210 /84). NÃO CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO LANÇADA SEM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTREGA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 293 DO CTB ). NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NECESSÁRIA. REEDUCANDO E DEFENSOR CONSITUTÍDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  • STJ - : AgRg no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 155 , todos da Lei Federal n. 7.210 /84... todos do Código Penal ; arts. 41 , 155 e 386 , todos do Código de Processo Penal ; arts. 10 , 43 , 44 , 46 , 79 , todos da Lei Federal n. 10.741 /03 e arts. 147 , 148 , 149 , 150 , 151 , 152 , 153 , 154

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20088190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA.PROBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA.PROBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA.PROBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.- EXECUÇÃO DE PENA.PROBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES.- CUMPRIMENTO DA PENA.- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE.- INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. - O impetrante não indicou qual o critério utilizado para calcular o início do cumprimento da pena, nem mesmo juntou aos autos cópia de eventual despacho do Juízo da Vara de Execuções Penais, determinando cumprimento do artigo 154 , § 2º , da LEP , ou, ainda, o primeiro ofício encaminhado pela Vara de Execuções Penais à Ordem dos Advogados do Brasil, em atendimento ao que dispõe o § 2º , do artigo 70 , da Lei nº. 8.906 /94. - Logo, não é possível conhecer o marco inicial da execução da pena de proibição do exercício da advocacia. - Por outro lado, o reconhecimento do direito pleiteado pelo impetrante deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (juiz natural), sob pena de supressão de instância, eis que a este compete apreciar o preenchimento dos requisitos legais à declaração de extinção da referida pena. - Segurança denegada.

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Diários Oficiais que citam Art. 154 da Lei 7210/84

  • STJ 04/11/2022 - Pág. 8814 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    e 155 , todos da Lei Federal n. 7.210 /84... todos do Código Penal ; arts. 41 , 155 e 386 , todos do Código de Processo Penal ; arts. 10 , 43 , 44 , 46 , 79 , todos da Lei Federal n. 10.741 /03 e arts. 147 , 148 , 149 , 150 , 151 , 152 , 153 , 154

  • DJMT 20/03/2017 - Pág. 645 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 19/03/2017 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    DE PENAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE” (artigos 147 , 149 , 151 e 154 da Lei 7.210 /84). § 1º Do mesmo modo, farão expedir “GUIA PARA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE”... /84, que importe em fiscalização e acompanhamento do infrator beneficiado durante o período de satisfação, transitada em julgado a decisão, quando for o caso, deverá fazer expedir “GUIA PARA EXECUÇÃO... limitação de fim de semana (artigo 48 do Código Penal ); suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) e livramento condicional (artigo 83 do Código Penal ) c.c. artigo 131 e seguintes da Lei 7.210

  • DJPA 02/06/2020 - Pág. 2834 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 01/06/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    A interdição temporária de direitos também deverá ser determinada pelo juízo da Execução, nos termos do artigo 154 da Lei 7.210 /84. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade... Ante o exposto, nos termos do art. 84 , § único da Lei 9.099 /95 c/c art. 66 , II da Lei 7.210 /84, declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Após o trânsito em julgado, arquive-se... Ante o exposto, nos termos do art. 84 , § único da Lei 9.099 /95 c/c art. 66 , II da Lei 7.210 /84, declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Após o trânsito em julgado, arquive-se

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Peças Processuais que citam Art. 154 da Lei 7210/84

  • Recurso - TJTO - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Agravo de Execução Penal - contra Ministerio Publico e Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - Tribunal de Justica do Estado do Tocantins - Paraíso do Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.27.2700 em 21/03/2022 • TJTO

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017) Dessa forma, o art. 149 , inciso II , bem como os arts. 151 e 154 da LEP mencionam ser indispensável a comunicação processual... II - Muito embora não haja previsão legal específica de intimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei n.º 7.210 /84 previu a necessidade da aludida comunicação processual, quanto... /84, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Nesses termos, Pede deferimento

    Prestação De Serviços À Comunidade • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Recurso - TRF01 - Ação Uso de Documento Falso - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500 em 10/12/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Execução Penal, comentários à lei nº. 7.210 /84, nota ao art. 154, Mirabete, Júlio Fabbrini). Destacamos... CABIMENTO DO RECURSO Preceitua o art. 197 da Lei n. 7.210 /84 que caberá agravo em execução das decisões proferidas pelo Juiz da Execução... Os artigos 154 e 155 , topograficamente alocados no Capítulo II (Das Penas Restritivas de Direitos), Seção IV ( Da Interdição Temporária de Direitos ), da LEP , assim dispõem: "Art. 154

    Uso De Documento Falso • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal • Favorecimento Pessoal • Crimes Contra A Administração Da Justiça

  • Recurso - TRF01 - Ação Uso de Documento Falso - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500 em 10/12/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Execução Penal, comentários à lei nº. 7.210 /84, nota ao art. 154, Mirabete, Júlio Fabbrini). Destacamos... CABIMENTO DO RECURSO Preceitua o art. 197 da Lei n. 7.210 /84 que caberá agravo em execução das decisões proferidas pelo Juiz da Execução... Os artigos 154 e 155 , topograficamente alocados no Capítulo II (Das Penas Restritivas de Direitos), Seção IV ( Da Interdição Temporária de Direitos ), da LEP , assim dispõem: "Art. 154

    Uso De Documento Falso • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal • Interdição Temporária De Direitos • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal
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