Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E UNÍSSONA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-37.2016.8.06.0001 , em que foi interposto recurso de apelação por Francisco Alves da Silva, contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, perante o qual foi condenado pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 155 , parágrafo quarto, II do Código Penal . ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 3 de junho de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155 , § 4º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E UNÍSSONA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE COMO DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-20.2011.8.06.0047 , em que foi interposto recurso de apelação por Glauter Bruno Alves, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Baturité/CE, perante o qual foi condenado pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 155 , parágrafo quarto, II do Código Penal . ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de redimensionar a pena do apelante e modificar o regime de cumprimento para o aberto, substituindo, de ofício, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 3 de junho de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , III DO CÓDIGO PENAL ). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS. DECOTE DAS AGRAVANTES PELO MOTIVO TORPE E PELA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. PROVIMENTO. DEPENDÊNCIA DE DROGAS INAPTA A AUMENTAR A REPROVABILIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE NÃO INDICAM SUFICIENTE A MEDIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-12.2014.8.06.0064 , em que foi interposto recurso de apelação por José Mário Martins Sousa, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caucaia/CE, perante o qual foi condenado pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 155 , parágrafo quarto, III do Código Penal . ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de redimensionar a pena do apelante, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e o afastamento das agravantes de embriaguez preordenada e motivo torpe, bem como modificar, de ofício, o regime de cumprimento para o semiaberto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 3 de junho de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora