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do Decreto nº 57.654 /66... 467 , 474 e 535 , II do CPC , 1º, 3º, § 1º, a , 10 , 50 , IV , a , 134 , 137 , 139 da Lei nº 6.880 /80, 2º, § 2º da Lei nº 7.150 /83, 33 e 34 da Lei nº 4.375 /64, 128 , 129 , 130 , 131 , 146 , 149 , 156
/66, arts. 3o ., 14 , 52 , 2 , 128 , 129 , 130 , 131 , 140 , 146 , 149 , 156 ; Código de Processo Civil , arts. 333 , I; Código de Processo Civil , art. 131 ; Lei 4.375 /64, art. 34 ; Decreto 3690 / 2000... art. 35 ; Decreto 57.654 /66, art. 149 ; Código de Processo Civil , art. 20 , §§ 3o., 4o., art. 21 , caput, do CP , defendendo, em síntese, que o Militar não preencheu os requisitos necessários para... Recorrente aponta violação ao art. 535 do CPC ; Lei 6.880 /80, arts. 1o ., 3o ., § 1o., a, II , arts. 12 , caput, e § 1o. , 94 , V , § 1o. , 121 , II , § o., § 4o., 124; Lei 4375 /64, arts. 33 , 34 ; Decreto 57654
/66... art. 35 ; Decreto 57.654 /66, art. 149 ; Código Civil , art. 381 ; Código de Processo Civil , art. 20 , §§ 3o., 4o., art. 21 , caput, do CPC . 4... /66, arts. 3o ., 14 , 52 , 2 , 128 , 129 , 130 , 131 , 140 , 146 , 149 , 156 ; Código de Processo Civil , arts. 333 , I; Código de Processo Civil , art. 131 ; Lei 4.375 /64, art. 34 ; Decreto 3690 / 2000
A sua situação legal, assim, somente pode se enquadrar na condição de ENCOSTADO (art. 3º, 14 , do Decreto nº 57.654 /66 c/c art. 149 do Decreto nº 57.654 /66), ONDE ELE TERIA DIREITO APENAS AO TRATAMENTO... Nesse sentido, estabelece o art. 149 do Decreto nº 57.654 /66 , que regulamenta a Lei do Servico Militar , in verbis : "Art. 149... ; - Código de Processo Civil , art. 131 - o qual trata do princípio da persuasão racional quanto à apreciação da prova pelo Juiz. - A rt. 3º, 14 , do Decreto nº 57.654 /66 c/c art. 149 do Decreto nº 57.654
Inteligência do art. 149 do Decreto 57.654 /66. 8... O licenciamento do Apelante deu-se com fundamento no art. 121, § 3º, alínea a, da Lei n. 6.880 /1980 e nos arts. 146 , 149 e 156 do Decreto n. 57.654 /1966... Porém, quanto ao custeio do tratamento de saúde, nos termos do disposto no artigo 149 do Decreto nº 57.654 /66 - que regulamenta a lei do Servico Militar -, o pleito deve ser deferido, eis que o autor
Inteligência do art. 149 do Decreto 57.654 /66. 8... O licenciamento do Apelante deu-se com fundamento no art. 121, § 3º, alínea a, da Lei n. 6.880 /1980 e nos arts. 146 , 149 e 156 do Decreto n. 57.654 /1966... Porém, quanto ao custeio do tratamento de saúde, nos termos do disposto no artigo 149 do Decreto nº 57.654 /66 - que regulamenta a lei do Servico Militar -, o pleito deve ser deferido, eis que o autor
Lei nº 6.880 /80, arts. 1 o , 3 o , § 1 o , a, II, 94, V, § 1 o , 121, II, § 3 o , 124, 164; Lei 4376 /64, arts. 33, 34, 35; Decreto 57654 /66, arts. 128 , 129 , 130 , 131 , 146 , 156 ; e à Lei nº 6.880... III), §§ 1 o e 2 o , 109, 110, § 1º, e 111,1 e II; Decreto 57654 /66, art , 149 : foi legítimo o licenciamento do militar; VI. VII
/66, arts. 128 , 129 , 130 , 131 , 140 , 146 , 149 156 - que versam sobre a exclusão do serviço ativo e o licenciamento, o qual, foi procedido em conformidade com a legislação; a prorrogação de tempo... sobre as seguintes normas: i) - "Lei nº 6.880/80, arts. 1 o , 3 o , § 1 o , a, II, arts. 12, caput, e § 1 o , 94, V, § 1 o , 121, II, § 3 o , a e b, § 4 o , 124; Lei 4375 /64, arts. 33 , 34 ; Decreto 57654
Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 33 , 34 , 35 da Lei 4.375 /64 e aos arts. 128 , 129 , 130 , 131 , 146 , 149 e 156 do Decreto 57.654 /66, porquanto servidores não estáveis não tem direito a reforma