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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão e apresentação e laudo pericial acostados aos autos. 2. A autoria restou demonstrada pelas declarações das testemunhas e pelos interrogatórios dos acusados. 3. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da péssima conduta social dos réus, da personalidade destes e de seus antecedentes, de acordo com o art. 59 do Código Penal , e majorada em 1/5 (um quinto) em razão da reincidência ( CP , art. 61 , I ). 4. Deve-se considerar a presença de mais de uma causa de aumento e a gravidade de cada uma delas no caso concreto para se fixar o aumento em razão da majorante prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal . 5. Apelação do Ministério Público Federal provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART- 109...-1 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART-...INC-1 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011572820164047011 PR 5001157-28.2016.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comete o crime de roubo aquele que subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O emprego de arma e o concurso de duas ou mais pessoas constituem causas que conduzem ao aumento da pena. 2. O delito de extorsão mediante seqüestro constitui crime hediondo, nos termos do art. 1º , IV , da Lei nº 8.072 /90. Trata-se de crime formal, de modo que resta consumado quando a liberdade da vítima é cerceada, ainda que o agente não alcance a vantagem almejada. Exige-se o dolo específico de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sendo a vítima menor de 18 anos, resta configurada a forma qualificada do delito. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159 , § 1º , e 157 , § 2º , I e II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 4. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011572820164047011 PR 5001157-28.2016.4.04.7011 (TRF-4) NIVALDO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00005228220084014300 0000522-82.2008.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , I e II , CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA Nº 443 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade não contestadas pelo acusado. 2. A culpabilidade pode ser considerada negativa, no caso de premeditação do agente, pois, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento (STJ - HC 118267/PB). 3. O magistrado não fica obrigado a majorar a pena em razão do número de causa de aumento da pena (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ). Deve considerar a real necessidade do aumento, que poderá chegar à metade. (Súmula 443 do STJ). 4. Apelações não providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 12/08/2016 e-DJF1 - 12/8/2016 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00005228220084014300 0000522-82.2008.4.01.4300

TJ-PR - Habilitação 10378224 PR 1037822-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 157, CAPUT; ART. 157, § 2º, II; ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II E ART. 307 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISUM MOTIVADO NO MODUS OPERANDI DOS DELITOS. ARGUMENTO VÁLIDO.COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. a) A decisão de indeferimento do direito de apelar em liberdade ostenta fundamentação idônea porquanto faz menção ao modus operandi utilizado pelo paciente.b) "A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar, com a negativa do recurso em liberdade, e a fixação do regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena, se os motivos autorizadores permanecem hígidos, como no caso em apreço." (STJ - HC --Habeas Corpus nº 1.037.822-4--2 248.193/RJ, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).

Encontrado em: denegar a ordem. 3ª Câmara Criminal DJ: 1106 23/05/2013 - 23/5/2013 Habilitação 10378224 PR 1037822-4

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1441649 PR Apelação Crime 0144164-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000
EMENTA

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , INC. I , CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS - AUTORIA - 1º DELITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ART. 386 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2º DELITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - "IN DUBIO PRO REO - ART. 386 , INC. VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE - INQUÉRITO POLICIAL - DEFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO"DECISUM". Como o conjunto probatório constante dos autos, não autoriza decreto condenatório contra o Apelado porque padecem sérias dúvidas quanto a sua conduta delituosa, cabível, na espécie, a aplicação do princípio "in dubio pro reo". RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Criminal (extinto TA) Tourinho Filho, Fernando da Costa CPP Comentado 25/08/2000 DJ: 5706 - 25/8/2000 CP art.... 155 , par 4, I. CP art. 157 , par 3. CPP art. 386 , IV . CP art. 29 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50041962720164047013 PR 5004196-27.2016.4.04.7013 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. 1. Comete o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes aquele que, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, subtrai dinheiro de agência do Correios, mediante grave ameaça, ainda que não tenha praticado diretamente o verbo nuclear do tipo. 2. O crime de receptação encontra previsão no art. 180 , caput, do Código Penal ; a ocorrência do tipo pressupõe dolo direto sobre a ilicitude do objeto de receptação, revelado, normalmente, pelas circunstâncias do caso concreto. 3. A qualificadora prevista no artigo 157 , § 2º , V , do Código Penal somente é aplicada quando a restrição à liberdade da vítima se dá por tempo juridicamente relevante, superior ao período em que o crime está sendo cometido. Precedentes do STJ. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50041962720164047013 PR 5004196-27.2016.4.04.7013 (TRF-4) JOÃO PEDRO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50295710620154047000 PR 5029571-06.2015.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

PROCESSO PENAL E PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ROUBO SEGUIDO DE MORTE NA FORMA TENTADA. ART. 157 , § 3º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Definem a competência para processamento e julgamento das ações criminais as imputações feitas na denúncia. Assim, são de competência da Justiça Federal os delitos cometidos em detrimento de bens jurídicos e interesses da União e aqueles conexos. 2. Caso em que é competente a Justiça Federal para o julgamento do delito de roubo seguido de morte na forma tentada, praticado em rodovia federal e contra policiais rodoviários federais, bem como dos delitos instrumentais conexos. 3. A prolação de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 4. Não pode a parte alegar nulidade à qual tenha dado causa. 5. O roubo a passageiros de ônibus de turismo, seguido do resultado morte, na forma tentada, dos policiais que abordaram os assaltantes, subsume-se à conduta descrita no art. 157 , § 3º , inciso II , c/c art. 14 do Código Penal , não havendo falar em desclassificação da conduta para os delitos de homicídio e de resistência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. O roubo de veículo mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo configura a conduta descrita no art. 157 , § 2º , incisos I (na redação vigente à época dos fatos) e II , do Código Penal . Materialidade, autoria e dolo comprovados. 7. A troca de placas verdadeiras de veículos automotores por placas falsas, relativas a outros automóveis em situação regular, configura a conduta descrita no art. 311 do Código Penal . Materialidade, autoria e dolo comprovados. 8....

Encontrado em: MAUDA e de ANDERSON HICKMAN, quanto ao delito dos itens 1.1 e 1.2 da denúncia, e absolver, com base no art.... 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , LUIZ IGNÁCIO PINO JAÑA e VALDOMIRO OZEBE DOS SANTOS...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50295710620154047000 PR 5029571-06.2015.4.04.7000 (TRF-4) Revisora...

TJ-DF - 20181610034590 DF 0003197-04.2018.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBOS. ART. 157 , § 2º , INCISO I e ART. 157 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , NA FORMA DO ART. 70 , PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDAE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654 /18. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO ESPECIAL DECLAROU TAL NORMA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Conselho Especial desta Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei nº 13.654 /18, que excluía o uso de arma branca como causa de aumento de pena no crime de roubo. 2. Em face desta nova orientação, referida causa de aumento de pena deve ser aplicada nas condutas delituosas praticadas com uso de qualquer arma desta modalidade. 3. Negado provimento ao recurso.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2702 PB 2007.05.00.012693-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , C/C 288 DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUISITOS PRESENTES. 1- Tratando-se o presente "writ" de ação com a repetição de pedido fundado, praticamente, nas mesmas razões do consignado no HC 2655, julgado neste órgão em 16/01/2007 e, não conseguindo os impetrantes, trazerem a este juízo motiva (fls. 95/980) ção suficiente para demonstrar a insubsistência do decreto prisional, remanescendo, assim os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , deve ser denegada a ordem de habeas corpus. 2- Não lograram os impetrantes a demonstração, de plano, de seu principal argumento: a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Os autos revelam que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado (fls. 43/50), ao contrário do que sustentam. 3- Segue que a primariedade e os bons antecedentes, tomados de forma isolada, não constitui impedimento à prisão em flagrante, mormente quando manifesta a gravidade do crime perpetrado e do concurso do paciente no roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da cidade de Sousa/PB, conduta em tese subsumida à prevista no art. 157 , parágrafo 2º c/c 288 do Código Penal . 4- As ações do paciente, confessadas à Polícia, denotam a sua especialização e o nível de organização da quadrilha em que atuava e esta, para conseguir seu intento, agia com violência e grave ameaça à pessoa o que, por si só, autoriza a manutenção da custódia preventiva. 5- Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 ART- 288 Código Penal CPP-41 CPP-...41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312 ART- 310 PAR- ÚNICO Código de Processo...Penal Habeas Corpus HC 2702 PB 2007.05.00.012693-4 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2702 PB 0012693-93.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , C/C 288 DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUISITOS PRESENTES. 1- Tratando-se o presente "writ" de ação com a repetição de pedido fundado, praticamente, nas mesmas razões do consignado no HC 2655, julgado neste órgão em 16/01/2007 e, não conseguindo os impetrantes, trazerem a este juízo motiva (fls. 95/980) ção suficiente para demonstrar a insubsistência do decreto prisional, remanescendo, assim os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , deve ser denegada a ordem de habeas corpus. 2- Não lograram os impetrantes a demonstração, de plano, de seu principal argumento: a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Os autos revelam que o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado (fls. 43/50), ao contrário do que sustentam. 3- Segue que a primariedade e os bons antecedentes, tomados de forma isolada, não constitui impedimento à prisão em flagrante, mormente quando manifesta a gravidade do crime perpetrado e do concurso do paciente no roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da cidade de Sousa/PB, conduta em tese subsumida à prevista no art. 157 , parágrafo 2º c/c 288 do Código Penal . 4- As ações do paciente, confessadas à Polícia, denotam a sua especialização e o nível de organização da quadrilha em que atuava e esta, para conseguir seu intento, agia com violência e grave ameaça à pessoa o que, por si só, autoriza a manutenção da custódia preventiva. 5- Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/04/2007 - Página: 629 - Nº: 69 - Ano: 2007 - 11/4/...2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 ART- 288 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO...-1941 ART- 312 ART- 310 PAR- ÚNICO Código de Processo Penal Habeas Corpus HC 2702 PB 0012693-93.2007.4.05.0000...