Art. 157, § 4 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 157, § 4 do Código Processo Penal

  • TJ-PR - Ilegitimidade de Parte: XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    3ª CÂMARA CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. XXXXX-7 - VARA CRIMINAL E ANEXOS - DO FORO REGIONAL DA PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCIPIENTE: TIAGO FELIPE PEREIRA EXCEPTO: ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROVA ILÍCITA.DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO. AVENTADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE TEVE CONTATO COM A PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO.HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVA. VETO DO § 4º DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO QUE DEVE SER MOTIVADA E AMPARADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. É de se rejeitar a exceção de suspeição de magistrado se o excipiente não indica alguma das causas configuradoras da parcialidade do excepto elencadas no art. 254 do CPP , cujo rol é taxativo, não comportando ampliação."(RT 693/328)" PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - Exceção de Suspeição Crime XXXXX-5, Acórdão 78, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Rel. Des. Lidio José Rololi de Macedo, julg. 18.05.2006)."(TJPR - Exceção de Suspeição Crime XXXXX-2 - 2ª Câmara Criminal) O legislador brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz extrair sua convicção das provas produzidas legalmente no processo em decisão devidamente fundamentada.( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Cumpre esclarecer que o apontado art. 157 , § 4º , do Código de Processo Penal , que seria inserido com a reforma trazida pela lei 11.690 /08, sofreu veto presidencial, jamais tendo vigorado e não podendo... Donde, o exame criminológico realizado avulta como prova ilícita, na dicção do artigo 157 , do Código de Processo Penal , porquanto obtido em violação à norma estampada no artigo 93 , IX , da Constituição... impetrante-paciente afirma que o juízo de origem não pode conhecer novamente do feito, sob pena de ofensa ao disposto no art. 157, § 4º, do HC XXXXX C54245251561441<119443@ 2014/XXXXX-0 Página 1 de 1 Código de Processo Penal

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6299 DF XXXXX-76.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Na ADI nº 6.299 , os autores, PODEMOS e CIDADANIA, impugnam o § 5º do art. 157 do CPP , inserido pela Lei nº 13.964 /2019... Além dos preceitos atinentes ao juiz das garantias, está sendo questionado, na ADI nº 6.299 , o § 5º do art. 157 do CPP , também inserido pela Lei nº 13.964 /2019... ( CPP ), especialmente quanto à instituição do “ Juiz das Garantias ”

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