Art. 157, Inc. I da Lei de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 157, Inc. I da Lei de Falência

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260014 SP XXXXX-05.2005.8.26.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Execução Fiscal. Extinção em razão da de prescrição fundamentada no art. 157 da Lei de Falencias . Dispositivo cuja finalidade é o retorno da contagem do prazo prescricional dos débitos suspensos em razão da decretação da falência (art. 6º da Lei nº 11.101 /05). Execução fiscal que não se suspende. Art. 6º, § 7º-B incluído pela Lei nº 14.112 de 2020. Ocorrência da prescrição intercorrente. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo art. 174 do CTN , aplicável à prescrição intercorrente do art. 40 , § 4º , da LEF . Autos sem andamento por mais de cinco anos. Manutenção da sentença, mas sob fundamento diverso. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-76.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa administrativa. Extinção da execução de ofício, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Falência da executada. Sentença que reconheceu a falta de interesse da Fazenda ante a ausência de pedido de redirecionamento ou penhora no rosto dos autos. Inteligência do disposto no art. 157 da Lei de Falencias . Ocorrência de prescrição contra o falido. Coisa julgada. Ação declaratória procedente. Recurso provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA FALÊNCIA EMPRESARIAL. ATIGOS 157 E 158 , III , DA LEI 11.101 REVOGADOS. SÓCIO QUE ASSINOU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA E NÃO COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. NÃO FIGURA NO PROCESSO COMO SÓCIO FÁLIDO. DÍVIDA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Peças Processuais que citam Art. 157, Inc. I da Lei de Falência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer a Declaração de Reabilitação do Falido - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0615 em 10/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP

    II - DO DIREITO Muito embora o Artigo 157 e 158 - III da Lei 11.101 /05 tenha sido revogado pela Lei 14.112 /20, em face da disposição transitória prevista art. 14 do Código de Processo Civil a referida... O Requerente não foi condenado por qualquer crime que incidisse sobre a lei de falência... na OAB/SP, sob o nº 283.321, ambos com escritório na cidade de Bálsamo/SP, à (CEP ), comarca de Mirassol/SP, (e-mail - ) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para com fulcro nos artigos 157

    Remissão Das Dívidas • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer a Declaração de Reabilitação do Falido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0615 em 10/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP

    II - DO DIREITO Muito embora o Artigo 157 e 158 - III da Lei 11.101 /05 tenha sido revogado pela Lei 14.112 /20, em face da disposição transitória prevista art. 14 do Código de Processo Civil a referida... O Requerente não foi condenado por qualquer crime que incidisse sobre a lei de falência... na OAB/SP, sob o nº 283.321, ambos com escritório na cidade de Bálsamo/SP, à (CEP ), comarca de Mirassol/SP, (e-mail - ) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para com fulcro nos artigos 157

    Extinção

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer a Declaração de Reabilitação do Falido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0615 em 10/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP

    II - DO DIREITO Muito embora o Artigo 157 e 158 - III da Lei 11.101 /05 tenha sido revogado pela Lei 14.112 /20, em face da disposição transitória prevista art. 14 do Código de Processo Civil a referida... O Requerente não foi condenado por qualquer crime que incidisse sobre a lei de falência... na OAB/SP, sob o nº 283.321, ambos com escritório na cidade de Bálsamo/SP, à (CEP ), comarca de Mirassol/SP, (e-mail - ) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para com fulcro nos artigos 157

    Extinção

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Diários Oficiais que citam Art. 157, Inc. I da Lei de Falência

  • TRT-2 16/04/2024 - Pág. 3245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    arts. 6º e 157 , da Lei nº 11.101 /2005. SÃO PAULO/SP, 15 de abril de 2024... da Lei nº 11.101 /2005... retomada o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos moldes do arts. 6º e 157

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