Art. 158, Inc. Iii da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 135 , III , DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 E ARTIGO 158 , III , DA LEI Nº 11.101 /05. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já decidiu a Primeira Turma desta Corte, ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 135 , III , do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e o artigo 158 , III , da Lei nº 11.101 /05, as obrigações da massa falida extinguem-se. Precedente. 2. No caso, do encerramento do procedimento falimentar da executada em 17.11.2003, até a sentença ora recorrida em 27.09.2017, já havia transcorrido cinco anos, de modo que deve ser mantida a extinção da presente execução em relação à empresa. 3. Sobre um possível interesse no prosseguimento da execução contra codevedores responsáveis, ressalte-se que a Fazenda Pública já informou nos autos que não houve crime falimentar para justificar o redirecionamento da execução. 4. Concordou expressamente com a exclusão dos sócios Ricardo Oscar Komori, Nancy Bertha Kawai Komori, Nelson Tolin e Eduardo Komori, em decorrência da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620 /93 ( RE XXXXX/PR ). 5. Não há qualquer elemento de prova nos autos capaz de atribuir responsabilidade aos sócios da executada por eventuais atos praticados em excesso de poder ou infração a lei, nos termos do art. 135 do CTN . 6. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 135 , III E IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45 E DO ART. 158 , III E IV , DA LEI N. 11.101 /05. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a que se refere à possibilidade ou impossibilidade de a execução fiscal de origem, diante da notícia do encerramento definitivo do processo falimentar a envolver a executada, prosseguir em seus ulteriores termos. - O art. 135 , III e IV , do Decreto-Lei n. 7.661 /45 e o art. 158 , III e IV , da Lei n. 11.101 /05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. - Diante da clareza dos dispositivos mencionados, deve-se concluir que o encerramento definitivo do processo de falência não tem o condão de, por si só, acarretar a extinção da execução fiscal que tramite paralelamente. Em realidade, somente após o decurso dos prazos acima especificados é que o juízo competente para processar a execução fiscal estará autorizado a extinguir o feito. Precedentes. - No caso em comento, observo que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 19/07/1998. Sucede, pois, que a execução fiscal de fato não pode prosseguir em seus ulteriores termos, mas por fundamento diverso daquele invocado pelo juízo de primeiro grau. A extinção da execução fiscal está fundamentada no transcurso de mais de dez anos após o encerramento definitivo da falência. - Recurso de apelação a que se nega provimento, mantendo a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 135 , III e IV , do Decreto-Lei n. 7.661 /45 e no art. 158 , III e IV , da Lei n. 11.101 /05.