DJSP 04/11/2008 - Pág. 2198 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 03/11/2008 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
§§ 9º e 10 , do CTB , meramente dispõe que, expirado o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, a própria carteira nacional de habilitação perderá sua validade ao passo que a expedida... preclusão, decadência, prescrição ou exclusão do direito de renovação de carteira nacional de habilitação por conta de não observância de prazo por ele mesmo fixado para recadastramento; e (ii) o art. 159... Estaduais de ns. 891/00, 909/01, 928/02, 948/03 e 963/04, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidos e juros de mora de 6% ao ano desde a citação (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494 /97