Art. 1591 do Código Civil em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282 /STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil ) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC ). 4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos. 5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador. 6. Recurso especial não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PRIMITIVO FALECIDO APÓS ENCERRADO O PROCESSO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – DESNECESSIDADE – DEVER DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA PARA QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEJA ANALISADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verifica a necessidade ajuizamento de ação autônoma no caso vertente, tendo em vista que a questão pode ser resolvida de forma célere nos próprios autos, principalmente considerando indícios de urgência da medida. A curatela é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos, podendo a interdição ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil ) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC ). Ademais, deve-se na hipótese dar maior atenção à celeridade processual e ao atendimento das necessidades básicas do interditando que, no momento, está sem curador por ele responsável. Recurso conhecido e provido.