Art. 16, "b" da Lei 818/49 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 16, "b" da Lei 818/49

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora

  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 81849 AL XXXXX-85.2000.4.05.8000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. INSS. BLOQUEIO DE CONTAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 16 DA LEI 8.620 /93. 1. Não se justifica o bloqueio das contas correntes da empresa havendo uma execução fiscal em curso, e ainda, estando tal execução garantida por penhora. 2. É descabida a providência do INSS em solicitar, por meio de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, o bloqueio das contas correntes do impetrante, posto que fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e o pacto federativo. 3. In casu, houve um pacto de parcelamento dos débitos previdenciários mediante descontos no Fundo de Participação do Município, o que exclui a possibilidade de bloqueio de contas, conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.620 /93. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.

Mais Jurisprudência (+70)

Diários Oficiais que citam Art. 16, "b" da Lei 818/49

  • DOERS 23/03/2021 - Pág. 7 - Industria e Comercio - DOERS

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Cruzeiro do Sul (RS), 16 de março de 2021. Isolde Maria Haenssgen - Presidente do Conselho de Administração. HIDROPAN DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A... 133 da Lei 6.404 /76, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020... 133 da Lei 6.404 /76, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020

  • AMM-MT 14/09/2023 - Pág. 59 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    assegurandose, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15 , § 4o da Lei nº. 8.666 /93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021. 3.3... 15 . § 3º , inciso III da Lei nº. 8.666 /93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021. 3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado , podendo utilizar-se de uma licitação específica... QUILOGRAMA MORLAN 50,0000 21,9500 097,50 FACAO EM ACO 18'', COM CABO ANATOMICO EM MATERIAL PLASTICO 2. 81844 UNIDADE THOMPSON 100,0000 27,9800 RESISTENTE, COM BAINHA EM COURO 798,00 9. 81849 FECHADURA

Mais Diários Oficiais (+355)

Peças Processuais que citam Art. 16, "b" da Lei 818/49

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    LB4PYE81849, combustível gasolina, RENAVAN , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; d) 1/6 ou 16,66% da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan KSE, ano de fabricação 200 e de modelo... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bartolo Rodrigues Perez - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    LB4PYE81849, combustível gasolina, RENAVAN , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; d) 1/6 ou 16,66% da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan KSE, ano de fabricação 200 e de modelo... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bartolo Rodrigues Perez - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    LB4PYE81849, combustível gasolina, RENAVAN , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; d) 1/6 ou 16,66% da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan KSE, ano de fabricação 200 e de modelo... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível... RENAVAM , registrado na cidade de Osvaldo Cruz - SP, no valor de ; c) 1/6 ou 16,66% do veículo Ford, modelo Belina II LDO, ano de fabricação 1980 e de modelo 1980, placas , chassi LB4PYE81849, combustível

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+48)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...