Art. 16, § 1 Lc 140/11 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. FATMA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE EVENTO. IBAMA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16 , E § ÚNICO, DA LC 140 /11. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que se reconhece a competência do órgão estadual ambiental para o licenciamento de evento e, diante do porte e das consequências ao ecossistema do mesmo, o poder fiscalizatório do IBAMA. E, conforme defendido no parecer ministerial, também a possibilidade de atuação desta Autarquia Federal de forma supletiva, razão pela qual merece ser dado provimento à remessa oficial tão somente para reconhecer o dever de atuação subsidiária do IBAMA, prestando assistência ao Município de Balneário Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art. 16 , § único , da LC 140 /11. 2. Dá-se por prequestionados os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 2º , 5º , LV , 165 , § 4º , 165 , § 4º , 167 , I , II e VI , todos da Constituição Federal , arts. 3º , III , 7º , 8º XIII e XIV e 17 , caput, da Lei Complementar nº 140 /2011 e arts. 333 , I , e 460 do CPC .

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIÃO FEDERAL. ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. LEI COMPLR Nº 140/11. NECESSIDADE DE ÓRGÃO AMBIENTAL CAPACITADO. DISCRICIONARIEDADE DA OITIVA DE ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A simples presença da União Federal na demanda, na qualidade de assistente do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atrai a incidência do art. 109 , I , da Constituição Federal , firmando a competência da Justiça Federal. 2- Nos termos da Lei Complementar nº 140 /2011, em especial de seu art. 9º , XIV , os Municípios passaram a ser expressamente competentes para realização do licenciamento ambiental. 3- Conforme preceituam os artigos 2º , II e 15 , da Lei Complementar nº 140 /2011, a competência municipal para licenciamento só pode ser exercida quando existir órgão ambiental capacitado para tanto. Na falta da necessária estrutura, o licenciamento ambiental fica a cargo do respectivo Estado, que passa a atuar supletivamente. 4- No caso vertente, malgrado tenha o Município apelante comprovado a publicação de seu Código Ambiental (fls.520- Lei Municipal nº 2.602 /08), não há nos autos qualquer documentação que comprove ter a municipalidade estrutura capacitada para realização dos procedimentos ambientais. Ao contrário. Há nos autos documentos que atestam a ausência de capacidade do órgão ambiental municipal, ante a inexistência de pessoal qualificado. 5- Da análise dos art. 2º, III, art. 13 , § 1º e art. 16 , parágrafo único , todos da Lei Complementar nº 140 /11, infere-se que o licenciamento ambiental compete a apenas um único ente federativo, o qual poderá solicitar a manifestação de outros órgãos, caso julgue necessário, sendo certo que tal manifestação terá efeito não vinculante. 6- Recursos de apelação parcialmente providos.